Procedimento Comum Cível 0801216-83.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801216-83.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUZENI DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Rito Comum. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801216-83.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUZENI DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, constatado descontos ilegais na conta bancária do requerente, valor referente a “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” que não contraiu. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Intime-se as partes da presente decisão. É o relatório, decido. No tocante a audiência preliminar de conciliação, a parte requerente já informou na inicial que não possui interesse na sua realização, cumprindo o seu dever de informação (art. 334, § 5º, CPC). As peculiaridades do caso, portanto, não recomendam a designação da audiência preliminar de conciliação neste momento, até mesmo porque poderia gerar prejuízo de tempo e financeiros desnecessários ao requerido (deslocamento até a comarca, contratação de advogado, preposto e etc), que em não manifestando seu desinteresse na autocomposição em 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, CPC), teria que a ela comparecer, mesmo ciente de que o ato não se realizaria, sob pena de multa (art. 334, § 8º, CPC). No entanto, a referida audiência poderá ser realizada posteriormente, caso haja interesse das partes, sem prejuízo da possibilidade de acordo ser realizada a qualquer momento, caso em que, ocorrendo antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (pelo sistema ou por AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, 03 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

28/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de termo de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)