Procedimento Comum Cível 0801220-23.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801220-23.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELA DOS REIS CARVALHO MORAESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Rito Comum. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801220-23.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização por danos morais ajuizada por ÂNGELA DOS REIS CARVALHO MORAES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, constatado descontos ilegais na conta bancária do requerente, valor referente a “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” que não contraiu. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). É o relatório, decido. No tocante a audiência preliminar de conciliação, a parte requerente já informou na inicial que não possui interesse na sua realização, cumprindo o seu dever de informação (art. 334, § 5º, CPC). As peculiaridades do caso, portanto, não recomendam a designação da audiência preliminar de conciliação neste momento, até mesmo porque poderia gerar prejuízo de tempo e financeiros desnecessários ao requerido (deslocamento até a comarca, contratação de advogado, preposto e etc), que em não manifestando seu desinteresse na autocomposição em 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, CPC), teria que a ela comparecer, mesmo ciente de que o ato não se realizaria, sob pena de multa (art. 334, § 8º, CPC). No entanto, a referida audiência poderá ser realizada posteriormente, caso haja interesse das partes, sem prejuízo da possibilidade de acordo ser realizada a qualquer momento, caso em que, ocorrendo antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (pelo sistema ou por AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ANGELA DOS REIS CARVALHO MORAES em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)