Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800221-04.2023.8.18.0054 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800221-04.2023.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de TATIANE DE MOURA ALMONDES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 07:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800221-04.2023.8.18.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: 1ªCIA/23ºBPM- VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADE: KELCIANO GONCALVES TEIXEIRA Vistos etc. SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em face de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA para apurar suposto cometimento do delito capitulado no art. 147, do CP. O transator cumpriu fielmente a pena que lhe foi imposta, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade (id. 74039936). É o breve relato. Decido. Considerando que a pena acordada por ocasião da transação penal foi fielmente cumprida, conforme documentos inseridos nestes autos, deve ser declarada extinta a pena que lhe foi aplicada, tal como opinado pelo Ministério Público. Isto posto, declaro extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena acordada na transação penal, de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA. Remeta-se o BI devidamente preenchido à SSP-PI e demais órgãos competentes, bem como proceda à devida anotação do uso dos benefícios para os devidos fins de direito e conhecimento das autoridades judiciais. Transitada em julgado esta decisão, intimem-se o Ministério Público para destinação dos valores depositados vinculados ao processo. EXPEÇAM-SE alvarás quanto ao valor recebido a título de prestação pecuniária da seguinte maneira: 75% em favor do Conselho Tutelar de Ipiranga do Piauí/PI; 25% em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí – FMMP/PI (Banco do Brasil: 001, Agência 3791-5, Conta corrente 10.538-4, CNPJ 10.551.559/0001-63, Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí). Intime-se o Conselho Tutelar de Ipiranga para indicação de conta para transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 22 de abril de 2025. ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

23/04/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 08:59

Despacho

•01/12/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800221-04.2023.8.18.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: 1ªCIA/23ºBPM- VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADE: KELCIANO GONCALVES TEIXEIRA Vistos etc. SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em face de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA para apurar suposto cometimento do delito capitulado no art. 147, do CP. O transator cumpriu fielmente a pena que lhe foi imposta, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade (id. 74039936). É o breve relato. Decido. Considerando que a pena acordada por ocasião da transação penal foi fielmente cumprida, conforme documentos inseridos nestes autos, deve ser declarada extinta a pena que lhe foi aplicada, tal como opinado pelo Ministério Público. Isto posto, declaro extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena acordada na transação penal, de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA. Remeta-se o BI devidamente preenchido à SSP-PI e demais órgãos competentes, bem como proceda à devida anotação do uso dos benefícios para os devidos fins de direito e conhecimento das autoridades judiciais. Transitada em julgado esta decisão, intimem-se o Ministério Público para destinação dos valores depositados vinculados ao processo. EXPEÇAM-SE alvarás quanto ao valor recebido a título de prestação pecuniária da seguinte maneira: 75% em favor do Conselho Tutelar de Ipiranga do Piauí/PI; 25% em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí – FMMP/PI (Banco do Brasil: 001, Agência 3791-5, Conta corrente 10.538-4, CNPJ 10.551.559/0001-63, Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí). Intime-se o Conselho Tutelar de Ipiranga para indicação de conta para transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 22 de abril de 2025. ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TATIANE DE MOURA ALMONDES em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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