Procedimento Comum Cível 0800241-52.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800241-52.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração alegando existir contradição na sentença. A parte embargante argumenta existir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Afirma que a sentença possui contradição uma vez que não foi intimado para sanar/apresentar contraditório uma vez que foi extinta a ação sem resolução do mérito. Assim, requereu que fosse esclarecido para sanar o vício e retornar aos próximos atos processuais. Despacho determinou a manifestação da parte requerida. Intimada a parte não manifestou. É o relatório. Decido. O embargo de declaração presta-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou, por construção jurisprudencial, erro material existente na sentença. A tese trazida pela parte do contraditório se aplica especificadamente aos incisos, II e III, do artigo 485, do CPC, conforme expresso no parágrafo primeiro do mesmo artigo, não sendo o caso da presente ação. O parágrafo terceiro do artigo 485, do CPC, deixa claro quais casos podem ser extintos de ofício, o que foi feito. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Desse modo, o que se percebe é o inconformismo da parte autora e esse não é o meio adequado. Inexistentes, assim, pontos havidos como defeituosos, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800241-52.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração para manter a sentença. P.R.I. Arquive-se, após o trânsito em julgado, com os expedientes necessários, inclusive, dando-se baixa na distribuição. Em caso de apelação, intimem-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo em vista o que dispõem o artigo 485, parágrafo 7º, do CPC, deixo de retratar e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Apresentado o recurso e as contrarrazões no prazo legal, remeta-se os autos ao TJPI. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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