Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-24.2020.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-24.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEUDIMAR PONTE DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800002-24.2020.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Cuida-se de cumprimento de sentença cumulada com pedido de expedição de alvará, protocolado por LEUDIMAR PONTE DE ALMEIDA em desfavor de MUNICIPIO DE URUCUI, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no pagamento dos valores definidos na sentença de mérito. Intimada para efetuar o pagamento, a parte requerida informou, por meio da petição em ID 77437896, o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, a parte exequente se manifestou no ID 77463008, requerendo o levantamento integral dos valores. Vieram os autos conclusos para análise. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que já foi devidamente comprovado o cumprimento da obrigação, conforme documentação anexa em IDs 77437898 e 77437899. Dessa forma, fica evidenciado o cumprimento da obrigação, restando apenas promover a extinção da execução, nos termos do CPC: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” A parte autora foi devidamente intimada e se manifestou nos autos, informando, por meio dos eventos supracitados, o cumprimento das obrigações impostas na sentença de mérito, remanescendo apenas a extinção do feito por este Juízo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, II, c/c art. 925 e art. 139, IV, todos do CPC. No mais, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados mediante expedição de alvará judicial em nome de LEUDIMAR PONTE DE ALMEIDA - CPF: 935.964.483-87, bem como a parte que cabe ao advogado, podendo os repasses serem realizados por meio de transferência eletrônica para conta bancária. Caso haja valores relativos a honorários sucumbenciais, deverá a Serventia Judicial observar e resguardar o repasse ao advogado que efetivamente atuou no feito. Outrossim, havendo nos autos informações de conta bancária em nome da parte autora, proceda-se à expedição de alvará para transferência eletrônica, com expedição de ofício à instituição bancária competente para adoção das providências de praxe. Na ausência de tais dados, expeça-se o alvará físico, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à sua retirada. Concluídas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 23 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)