Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001276-67.2015.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001276-67.2015.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001276-67.2015.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRAÇAS CANUTO ESCÓRCIO em face do Estado do Piauí. A parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, acompanhado dos cálculos. A parte executada, concordou com os valores constantes no ID 53507015. Epítome do necessário. Vieram-me os autos. Passo às razões de DECIDIR. Considerando a apresentação de memorial de cálculo pela parte exequente e a ausência de impugnação pela Fazenda Pública Estadual, HOMOLOGO o valor total de R$ 30.519,38 (trinta mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), sendo que a exequente, Sra. MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO, na forma da planilha anexa, o valor de R$ 27.744,89 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); e a advogada, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, (honorários sucumbenciais), o valor de R$ 2.774,49 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Assim, tendo em vista que o montante devido ao exequente respeita supera o teto para expedição de RPV no Estado do Piauí, DETERMINO a expedição de Ofício Precatório em favor de MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO, no valor de R$ 27.744,89 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); e a expedição de RPV em favor da Advogada EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, (honorários sucumbenciais), o valor de R$ 2.774,49 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), nos termos do art. 100 e seguintes da Magna Carta, devidamente acrescida de juros e demais encargos previstos no Decreto-Lei 1.025/69. Para expedição das referidas ordens de pagamento, deve o exequente fazer juntar aos autos a documentação exigida no Anexo Único da Portaria Nº 4532/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, colacionada à presente Decisão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após ciência desta Decisão. Intimem-se as partes. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do artigo 1-D, da Lei nº 9.494/97. Ultimadas todas as providências de ordem prática, inclusive com entrega de alvará a parte autora e seu patrono para levantamento de importância creditada via RPV, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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