Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000243-71.2017.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento]
Vistos, etc.,
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FONCEPI Comercial Exportadora LTDA., em face de Francisco de Assis Alves de Sousa, cobrando Nota de Crédito Comercial no importe de R$ 85.331,27 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), ajuizada em data de 31/01/2017 (ID Num. 5537167 - Pág. 2). Despacho de ID Num. 5537167 - Pág. 23, datado de 03/04/2017, determinou a citação do devedor. Certidão de ID Num. 5537167 - Pág. 35, datada de 23/01/2018, informou a ausência de citação da parte ré. Despacho de ID Num. 5537167 - Pág. 49 determinou a manifestação da parte autora. No evento de ID Num. 8167729, datado de 04/02/2020, a parte autora requereu a realização de pesquisas no sistema INFOJUD. Despacho de ID Num. 12246492 deferiu o pleito da parte autora. Despacho de ID Num. 23206681 determinou a realização de pesquisa de endereço da parte ré no sistema PJe. A exequente requereu a expedição de citação via WhatsApp no ID Num. 31898026. Despacho de ID Num. 39153499 indeferiu o pleito da parte autora e determinou sua intimação para indicar novo endereço do devedor. Manifestação do exequente no ID Num. 42995827. Despacho de ID Num. 51846567 determinou a citação. AR devolvido no ID Num. 58474625 por “endereço desconhecido”. Manifestação do exequente no ID Num. 62291954 informando contato telefônico do requerido. Despacho de ID Num. 70489131 determinou a manifestação do requerente acerca da prescrição intercorrente. Em manifestação de ID Num. 72124630, o autor pugnou pelo não reconhecimento da prescrição. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a presente execução foi ajuizada em 31/01/2017 (ID Num. 5537167 - Pág. 2), sem que tenha havido, até o presente momento, a citação válida do executado. Observa-se que, após diversas tentativas frustradas de localização do devedor, o exequente apenas veio a requerer, em 25/04/2022 (ID Num. 31898026), a realização de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Ocorre que tal pedido foi expressamente indeferido por este Juízo, conforme despacho de ID Num. 39153499, não tendo sequer sido realizada tentativa de citação virtual. Desde o ajuizamento da ação até esse requerimento, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que a parte exequente promovesse diligência efetiva ou exitosa para a citação do devedor, configurando-se nítida inércia processual. Assim, ausente qualquer ato útil capaz de impulsionar o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da Lei nº 6.830/80, aplicado por analogia às execuções fundadas em título extrajudicial. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar o feito e encontra fundamento no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não podendo o devedor permanecer indefinidamente submetido aos efeitos de uma execução estagnada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que diligências meramente formais, genéricas ou ineficazes não suspendem nem interrompem o prazo prescricional: "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/03/2015) No caso dos autos, não houve sequer a citação válida do executado desde o ajuizamento da ação, em 31/01/2017. Por se tratar de título de crédito – nota de crédito comercial –, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII do Código Civil, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: "Art. 70 – Todas as ações contra o aceitante relativa a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento." Assim também já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra. Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. No caso, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo em que prescreve a ação, nos termos da súmula 150 do STF, a pretensão do exequente encontra-se prescrita, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão que constituiu do título executivo judicial, em 1999, e o pedido de cumprimento de sentença, em 2016, transcorreram 17 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076340843, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70076340843 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 01 ANO. FEITO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 01, NO RESP 1.604.412/SC. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA À PARTE VIA PORTAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003107-27.2000.8.06.0158 Russas, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil, é o mesmo prazo da pretensão originária, de modo que, aplicada ao caso concreto, opera-se a prescrição intercorrente no lapso de 3 (três) anos. Portanto, tendo em vista que não houve citação válida e nenhuma providência eficaz foi tomada desde então, restando caracterizada a inércia do credor por período superior ao prazo legal entre o ajuizamento da demanda e o pedido de citação virtual, ocorrido em 2022, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. PIRIPIRI-PI, 18 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri