Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: NEUTON JOSE DA SILVA
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802791-66.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, movida por NEUTON JOSÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Regularmente processado o feito, conforme petição de ID 74405581, as partes celebraram acordo, comprometendo-se o réu ao pagamento de R$4.000,00 à parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Poder Judiciário, em casos tais, cumpre proceder a uma análise formal e material das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, verificando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Desse modo, por não contemplar cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, que atente contra a ordem legal ou a moral e os bons costumes, merece a avença a chancela do Poder Judiciário. O cumprimento da obrigação pelo réu, mediante depósito judicial comprovado nos autos, demonstra a boa-fé na execução do acordado e justifica a extinção do feito. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o requerido, cujas cláusulas fazem parte indissociável desta sentença, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II do CPC. Arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato