Procedimento Comum Cível 0804990-54.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804990-54.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIMEIRE CARVALHO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em preliminar, a parte ré alega Impugnação a justiça gratuita. Em relação a impugnação à justiça gratuita, rejeito a preliminar apresentada, mantendo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98, CPC, considerando que a requerida não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. Ademais, o autor comprovou sua situação de vulnerabilidade financeira nos autos. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Desde já observo que o requerido apresentou contrato objeto da lide (id.63807285), e TED (id.63807287). Apesar da juntada do contrato, verifica-se uma inconsistência nos dados da cédula de crédito, uma vez que o número do RG da autora não corresponde ao informado. Ademais, observa-se que o contrato foi assinado a rogo, embora a autora possua capacidade para firmar sua própria assinatura. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804990-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a parte requerida para se manifestar sobre tais irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao ônus da prova verifico aplicável o CDC ao presente caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ, o qual dita: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta feita, decido pela inversão do ônus da prova, em benefício à parte autora, invertendo o ônus probatório à parte requerida. Diante do deferimento de inversão do ônus da prova em favor da requerente, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Carta Convite em 25/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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