Execução de Título Extrajudicial 0853016-83.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0853016-83.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO: ABRA PNEUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODAS PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853016-83.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado (Id 66932360), alegando ausência do recolhimento das custas processuais, ausência de demonstrativo de débito, falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ausência de comprovação do negócio jurídico, encargos abusivos. Instado a se manifestar, o excepto junta o comprovante de pagamento das custas processuais e apresenta impugnação à exceção de pré-executividade (Id 69237888), rebatendo os argumentos apresentados na exceção de Pré-executividade, requerendo a sua rejeição. Decido. Tem-se como cediço que a exceção de pré-executividade se trata de defesa processual excepcional e somente é cabível para trazer ao juízo matérias que ele próprio possa conhecer de ofício ou então questões que não demandem maior instrução probatória. No caso em comento, o excipiente alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo alegando ausência de memorial de cálculo. A presente execução é com base em instrumento particular assinado por duas testemunhas, sendo título executivo extrajudicial, prevista no inc. III do art. 784 do CPC, que estabelece que são títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Com a inicial foram acostados os instrumentos particulares assinado por duas testemunhas (Id 66027967 e Id 66027968) e o demonstrativo de débito com as taxas e correções aplicadas (Id 66027970), estando a inicial devidamente instruída, não havendo que se falar em inexigibilidade do título e ausência de demonstrativo de débito. No presente feito o exequente comprovou o negócio jurídico e o executado apresentou de forma genérica alegações de que o negócio possui encargos abusivos sem comprovar suas alegações, sendo legítimo o título para embasar a execução. Isto posto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade pelos motivos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0761104-03.2025.8.18.0000

Juntada de ofício comunicando decisões

Todas as movimentações(33)

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