Execução de Título Extrajudicial 0802342-54.2023.8.18.0167 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO FLOR DE LIS EXECUTADO: EDER CLEITON DA SILVA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 80851642), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802342-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

11/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:46

Baixa Definitiva

10/11/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:46

Erro ou recusa na comunicação

05/11/2025, 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO FLOR DE LIS EXECUTADO: EDER CLEITON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802342-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração contra decisão em execução de título extrajudicial. No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099 /95, os embargos declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Cumpre registrar que se fosse da intenção do legislador possibilitar oposição de aclaratórios contra decisões e despachos em sede de Juizado Especial Cível, o teria feito, como o fez no caput do artigo 1022 do CPC. Assim, o que se percebe é a intenção do legislador em manter a limitação da quantidade de recursos nos juizados especiais, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. Portanto, incabível a revisão de decisão por meio de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial, como pretende a exequente. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos contra decisão, por manifestamente incabíveis. No entanto, verifica-se a existência de acordo entre as partes, onde o exequente afirma que foram descritas as penalidades aplicadas em caso de descumprimento. No entanto, ao examinar o acordo apresentado, constatou-se que este é totalmente ilegível, não podendo ser verificado por este juízo as cláusulas apresentadas. Pelos motivos acima expostos, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando acordo legível realizado entre as partes, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:03

Embargos de declaração não acolhidos

18/06/2025, 13:03

Determinada a emenda à inicial

18/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:55

Determinada a emenda à inicial

11/02/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 09:47

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:35

Determinada diligência

20/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:00

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:51

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

05/03/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2024, 23:36

Juntada de Petição de diligência

10/01/2024, 23:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

29/09/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 19:19

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:38

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 15:49

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)