Inventário 0800123-22.2019.8.18.0066 - TJPI

Inventário 0800123-22.2019.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE BRITO INTERESSADO: DALVANI MARIA DE BRITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800123-22.2019.8.18.0066 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Trata-se de processo de inventário instaurado no intuito de formalizar a sucessão causa mortis de PEDRO JOAQUIM DE BRITO e MARIA FRANCISCA DE BRITO em benefício de seus herdeiros, todos já devidamente qualificados. Nomeada como inventariante JOSEFA MARIA DE BRITO (id. 5367031). Primeiras declarações apresentadas, com atribuição de valor aos bens e plano de partilha (ids. 6041204 e 14667693). Não há notícia de testamento em nome dos(as) falecidos(as) ou de indisponibilidade de seus bens. Realizadas as citações, inclusive por edital, conforme prevê o art. 626 do CPC. Não foram apresentadas impugnações sobre as primeiras declarações (indicação de erros, omissões e sonegações de bens, questionamento sobre a nomeação de inventariante ou contestação da qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no feito. O imóvel sob inventário foi avaliado por oficial de justiça em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 61852784). O inventariante não impugnou a avaliação. Últimas declarações apresentadas (id. 73009248), com o deferimento da isenção do ITCMD (id. 73009291). Sobre essa circunstância, a Fazenda Estadual manifestou seu reconhecimento à hipótese de isenção do tributo (id. 74843811). Vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. Não obstante ao fato de que nenhuma impugnação foi apresentada sobre a estimativa dos bens, nem houve reclamações ou foram noticiadas dívidas, adotou-se no caso o rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), considerando a existência de dissenso entre os herdeiros, notadamente em relação a herdeira DALVANI MARIA DE BRITO. O caso, portanto, reclama a homologação da partilha proposta. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 664, § 5º, do Código de Processo Civil, homologo a isenção do tributo e a partilha. Com o trânsito em julgado lavre(m)-se o(s) formal(ais) de partilha ou carta de adjudicação, expedindo-se alvarás referentes aos bens e às rendas por ele(s) abrangidos. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE BRITO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVANI MARIA DE BRITO em 20/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)