Procedimento Comum Cível 0800723-22.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800723-22.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HILTON DOURADO DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800723-22.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação cognitiva movida por JOSE HILTON DOURADO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Aduz o autor que é trabalhador rural e foi acometido por lesão que o impossibilita para o trabalho, tendo requerido benefício por incapacidade em 14/01/2016 (NB 613.034.439-6), o qual foi indeferido por ausência de incapacidade laboral. Alega que possui documentos comprovando a incapacidade, requerendo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, com tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Ao final, pugna pela confirmação da tutela ou pela concessão definitiva do benefício pretendido. É o que basta relatar. Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora até prova em contrário. Constata-se que a petição inicial atende aos requisitos gerais e especiais previstos respectivamente nos arts. 319 e 320 do CPC e art. 129-A, I e II, da Lei nº 8.213/1991, e, por conseguinte, recebo a petição inicial. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. O pedido liminar aventado pelo autor é o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Verifica-se que o autor comprovou que é segurado (ID 79338578), estando em período de carência. Dessa forma, a probabilidade do direito sobre a aludida pretensão está adstrita à averiguação da incapacidade total ou parcial do autor. Alega o autor que é trabalhador rural e, em razão de lesão incapacitante, encontra-se impossibilitado para o exercício de sua função. Para tanto, menciona documentos médicos, mas não os junta aos autos, limitando-se a narrar a existência de lesões sem anexar laudos, exames ou atestados que comprovem a incapacidade atual e permanente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para o auxílio-acidente ou do art. 25, I, da mesma lei para a aposentadoria por invalidez. Há, também, ausência de elementos probatórios que atestem a redução parcial e permanente da capacidade laboral ou a incapacidade total, bem como a relação causal com acidente de qualquer natureza. A narrativa apresentada pelo autor, sobretudo em momento de cognição sumária, precisa estar devidamente assentada em elementos probatórios suficientes para corroborá-la. Sob esta ótica, debruçando-se sobre os documentos que acompanham a exordial, verifica-se que não se pode concluir, nesse momento de cognição sumária, que o direito do autor sobre o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez persiste na presente data, pois não há provas médicas juntadas, demandando dilação probatória, inclusive pericial, para aferir a verossimilhança das alegações. Logo, ausente a probabilidade do direito. Considerando que, para a concessão de antecipação de tutela, os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos, não verificado o fumus boni iuris, o indeferimento da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe. Ato contínuo, para o regular prosseguimento do feito, considerando que a causa de pedir da inicial envolve ato relativo à perícia médica administrativa em relação aos benefícios por incapacidade, dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 que a concessão de medida cautelar fica condicionada à modificação do procedimento comum, antecipando a produção de prova pericial. Dessa forma, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica nessa, devendo informar o local, dia e hora a qual a parte pericianda deverá comparecer para o ato. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II do CPC. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para apresentação dos quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato. Por oportuno, no ofício, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo. Quesitos do juízo: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS SEGUINTES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 1. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 2. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 6. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciado? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 7. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Com o retorno do laudo, intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o autor para réplica, em igual prazo. Após, autos à conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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