Cumprimento de sentença 0804251-35.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804251-35.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804251-35.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR(A): ALINE MIRANDA DA CONCEICAO RÉU(S): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. Ausente outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão merece acolhimento. Da instrução, constatou-se que a autora ALINE MIRANDA DA CONCEIÇÃO, em 18/04/2024, adquiriu um aparelho celular iPhone 15, cor azul, 128GB, modelo ROW, CI/AR, BRASIL, IMEI 356506179882432, junto à loja BARATOCELL, localizada em Parnaíba/PI, o qual apresentou falhas nos botões laterais do aparelho poucos dias após o recebimento do produto. Verificou-se ainda que o aparelho foi enviado à assistência técnica em três oportunidades, sendo resolvido o problema apenas na última remessa, com a troca do aparelho, após sucessivas tentativas de localização e contato por parte da autora. Constatou-se que o consumidor permaneceu sem o aparelho por prazo superior a 30 (trinta) dias e que todo o episódio se deu após repetidas tratativas, gerando-lhe estresse, aborrecimento e constrangimento. Para alcançar tais conclusão foi necessária a análise da prova juntada com a inicial, a saber, a nota fiscal de compra, os comprovantes de remessa do aparelho e a cópia dos emails trocados com a empresa (ID 63192773). A Apple, em sua contestação, não negou os fatos narrados apresentando defesa apenas em relação à matéria de direito. Alegou a inexistência da responsabilidade pela substituição do produto e a ausência de comprovação de danos morais. Passo à analise dos requisitos da responsabilidade pretendida. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ressalto que ao feito se aplicam às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a pretendida responsabilização é necessária a constatação apenas da conduta atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade. E tais circunstâncias são encontradas no caso na medida em que restou evidenciada a falha no serviço ao não solucionar o problema do aparelho em tempo razoável, somada à demora e sucessivas devoluções sem a devida solução, situações que configuram descumprimento do dever de prestar serviço adequado e eficiente, nos termos do art. 22 do CDC. Existente, portanto, a responsabilidade civil do fornecedor. DOS DANOS MORAIS A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice compensatório e punitivo — da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. O dano à dignidade da consumidora resta configurado no caso concreto, diante do desgaste experimentado pela autora em razão dos aborrecimentos e constrangimentos decorrentes da falha prolongada na prestação do serviço e da privação do bem adquirido para suas atividades cotidianas. Tal situação se agrava pelas sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa, com reiteradas buscas por assistência técnica, culminando na necessidade de recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito, o que extrapola o mero aborrecimento. Com isso, avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a condição da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Nessa linha intelectiva, entende a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVAMENTE PROLONGADA E INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO TELEFONE. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E DEVER DE REPARAR CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto, o seu fabricante responde solidariamente. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. - Sofre dano moral o consumidor que, devido à falha na prestação do serviço de assistência técnica da fabricante de aparelho de telefonia celular em reparar o bem, avariado por vício próprio no período da garantia, fica por tempo excessivamente prolongado sem o celular. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.100000-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO E FOI ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM QUE TENHA SIDO EFETUADO O DEVIDO REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A FORNECEREM NOVO APARELHO À AUTORA, MAS REJEITOU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA FALTA DE REPARO DO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. CONSUMIDORA QUE NÃO TEVE O PROBLEMA SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PODE USUFRUIR REGULARMENTE DO PRODUTO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA VEM DECIDINDO POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NÃO SÓ PELO DESGASTE E TRANSTORNO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, COMO PELO CHAMADO "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE USO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00080814320168190075 202400120270, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/04/2024)” “Vício do produto. Aparelhos celulares que apresentaram defeitos após menos de um ano de uso. Ausência de assistência técnica autorizada na cidade de Ribeirão Preto. Dificuldades impostas para envio dos produtos por meio postal. Aparelho enviado para reparo que não foi devolvido no prazo legal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10331959520208260506 Ribeirão Preto, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025)” Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95 é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida a indenizar a autora, pelos DANOS MORAIS sofridos, o valor único de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE MIRANDA DA CONCEICAO em 05/09/2025 23:59.

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