Cumprimento de sentença 0801321-49.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801321-49.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLOVIS SANTOS DE AMORIMINTERESSADO: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801321-49.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS SANTOS DE AMORIM REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801321-49.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por CLÓVIS SANTOS DE AMORIM contra NEON Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento - Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alega, em síntese, que teve seu nome inscrito junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem previa notificação da empresa demandada e por dívida cuja existência não reconhece. Em contestação ID nº 81958077, a empresa demandada alega a legalidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome do requerente junto ao SRC e pugna pela improcedência da ação. Dispensado os demais dados do relatório conforme a inteligência do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Dito isso, passo a análise das provas acostadas aos autos. O autor anexou aos autos comprovantes da inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme documento ID nº 79734324, portanto a controvérsia está na legalidade ou não desse inscrição. Em contestação, a empresa requerida sustenta que o debito é legítimo e surgiu da contratação de cartão de crédito junto a ré. Todavia, não há, nos autos, documento capaz de comprovar que o requerente tenha, de fato, contratado o referido serviço junto à requerida. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos pleitos formulados pela parte adversa (art. 373, II), sem olvidar que não demandam produção probatória os fatos notórios, confessados, admitidos como incontroversos e/ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. Sendo assim, entendo que a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus probante e não demonstrou a legalidade das cobranças que provocaram a inscrição do nome do autor junto ao SRC. Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço (negativação indevida do nome do autor) o que enseja a necessidade de reparação, pela Ré, dos danos sofridos pelo autor. Diante disso, uma vez que, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a reparação dos danos sofridos, em face da má prestação de serviços. A conclusão é de que o pedido da parte autora merecem acolhimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois restaram demonstradas as suas alegações. Com efeito, não há de se falar em prova do dano moral, mas, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Assim, provado o fato, impõe-se a condenação da parte ré. Neste sentido, o art.186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela autora também se vê amparado no que dispõe o artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, denota-se que o dano moral puro, o psíquico, restou evidenciado, pelo fato apresentado na exordial e merece ser reparado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SISBACEN – SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL – SCR). BANCO PÚBLICO DE DADOS. NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO, À CONSUMIDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O cerne do apelo consiste em examinar a legalidade da existência de débito em face da parte consumidora e se de sua inscrição no SCR decorreram danos morais atribuíveis à empresa. 2. Tratando-se de inscrição na Central de Risco do Banco Central, incumbe à própria instituição financeira realizar a notificação prévia do consumidor, em momento anterior ao cadastramento de suas informações junto ao SISBACEN. Assim, tendo em vista que, no caso sob análise, a consumidora não foi previamente notificado pela instituição financeira, o reconhecimento da conduta ilícita perpetrada pelo banco apelado é medida que se impõe. 3. O Superior Tribunal de Justiça já possui o entendimento de que a responsabilidade pela comunicação prévia, nesses casos, não pertence ao Bacen, e sim a própria instituição financeira. 4. No presente caso, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observadas as peculiaridades da quizila, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, como também se mostra de acordo com o entendimento comumente aplicado por este Órgão fracionário em casos análogos. 5. Com a reforma da sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida de rigor. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.(TJ-AL - Apelação Cível: 0719035-02.2022.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Evidenciada a culpa da empresa ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à parte autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Utilizo para quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Pois bem, levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira da ré, o abalo moral sofrido pelo autor, entendo que a quantia de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais) está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte promovida: a) CONDENAR a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. b) Proceder a retirada do nome da parte Autora de qualquer banco de cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS SANTOS DE AMORIM REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 02/09/2025, às 09h50. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 25 de julho de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801321-49.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

28/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Proferido despacho de mero expediente

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