Embargos de Declaração Cível 0020079-83.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI

CNPJ

Autor

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ESTADO DO PIAUI

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (DATRI)

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI 12347·CPF·Representa: Autor

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Autor

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Autor

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Réu

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (DATRI)

Terceiro

AIP

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (DATRI)

Reu

ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

GUERRA & DOIN ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI 12347·CPF·Representa: Autor

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Autor

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Autor

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Réu

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI 12347·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/PI 20092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição (outras)

02/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:54

Juntada de petição (outras)

03/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de manifestação

12/11/2025, 09:37

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:37

Expedição de intimação.

24/10/2025, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 21:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/10/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 13:22

Todas as movimentações(134)

Juntada de petição (outras)

02/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:54

Juntada de petição (outras)

03/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 21:23

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 18:07

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de manifestação

12/11/2025, 09:37

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:37

Expedição de intimação.

24/10/2025, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 21:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/10/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

01/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2025, 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 12:06

Juntada de petição

31/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:58

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 23:58

Expedição de intimação.

13/02/2025, 11:57

Expedição de intimação.

13/02/2025, 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

13/02/2025, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

28/11/2024, 12:28

Juntada de informação

26/11/2024, 13:39

Cancelada a movimentação processual

26/11/2024, 13:39

Desentranhado o documento

26/11/2024, 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2024, 11:16

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:59

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:24

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/11/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

08/11/2024, 09:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

08/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2024, 15:17

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2024, 11:52

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2024, 10:57

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:46

Deferido o pedido de

23/09/2024, 09:28

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

18/09/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.

13/09/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:55

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

12/09/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/09/2024, 12:31

Conclusos para o Relator

28/02/2024, 10:37

Juntada de Certidão

27/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:27

Outras Decisões

26/02/2024, 11:56

Conclusos para o Relator

22/02/2024, 10:08

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:19

Juntada de certidão

21/02/2024, 13:01

Determinação de redistribuição por prevenção

21/02/2024, 12:05

Conclusos para o relator

20/02/2024, 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/02/2024, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

20/02/2024, 13:13

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:55

Conclusos para o Relator

05/10/2023, 09:23

Juntada de Certidão

25/09/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:30

Juntada de Certidão

21/09/2023, 12:07

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:26

Conclusos para o relator

19/05/2023, 12:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

19/05/2023, 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2023, 12:02

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:31

Determinada a redistribuição dos autos

18/05/2023, 11:56

Conclusos para o Relator

08/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:17

Expedição de intimação.

28/03/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:17

Conclusos para o relator

22/03/2023, 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/03/2023, 09:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

22/03/2023, 09:22

Determinado o cancelamento da distribuição

21/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de GUERRA & DOIN ADVOGADOS em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:28

Conclusos para o Relator

09/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão

09/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 12:22

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 20:34

Conclusos para o Relator

05/12/2022, 10:13

Expedição de intimação.

05/12/2022, 10:11

Expedição de intimação.

05/12/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:17

Conclusos para o relator

05/08/2022, 09:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

05/08/2022, 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/08/2022, 09:28

Determinada a redistribuição dos autos

02/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 08:41

Conclusos para o relator

31/05/2022, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/05/2022, 11:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

31/05/2022, 11:46

Juntada de certidão

31/05/2022, 08:45

Determinado o cancelamento da distribuição

26/05/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 08:46

Conclusos para o relator

11/04/2022, 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

11/04/2022, 16:12

Juntada de certidão

11/04/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 11:52

Recebidos os autos

30/03/2022, 12:04

Conclusos para Conferência Inicial

30/03/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 12:04

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 18:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 11:05

Decisão

•23/09/2024, 09:28

Decisão

•26/02/2024, 11:56

Decisão

•21/02/2024, 12:05

Despacho

•16/02/2024, 17:55

Despacho

•06/09/2023, 13:26

Decisão

•18/05/2023, 11:56

Despacho

•27/03/2023, 14:17

Decisão

•21/03/2023, 11:37

Despacho

•19/12/2022, 20:34

Despacho

•22/11/2022, 17:17

Decisão

•02/08/2022, 14:18

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 21:23

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 18:07

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 18:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 11:05

Decisão

•23/09/2024, 09:28

Decisão

•26/02/2024, 11:56

Decisão

•21/02/2024, 12:05

Despacho

•16/02/2024, 17:55

Despacho

•06/09/2023, 13:26

Decisão

•18/05/2023, 11:56

Despacho

•27/03/2023, 14:17

Decisão

•21/03/2023, 11:37

Despacho

•19/12/2022, 20:34

Despacho

•22/11/2022, 17:17

Decisão

•02/08/2022, 14:18

Documento de Comprovação

•03/06/2022, 08:41

Documento de Comprovação

•03/06/2022, 08:41

Documento de Comprovação

•03/06/2022, 08:41

Decisão

•26/05/2022, 19:41

Despacho

•07/04/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 11:39