Procedimento do Juizado Especial Cível 0803045-14.2025.8.18.0167 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803045-14.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 10:54

Extinto o processo por desistência

20/09/2025, 17:34

Juntada de certidão

15/09/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

14/09/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 23:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

14/09/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2025, 20:13

Juntada de Petição de contestação

11/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:41

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLIDENILDO DE SOUSA SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final. Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade. In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida. Intimem-se da audiência designada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803045-14.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2025, 17:34

Decisão

•25/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLIDENILDO DE SOUSA SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final. Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade. In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida. Intimem-se da audiência designada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803045-14.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Extinto o processo por desistência

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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