Tutela Antecipada Antecedente 0800339-79.2024.8.18.0042 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0800339-79.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARREIROS MOREIRA REQUERIDO: ALDREI SCHMITT e outros (28) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800339-79.2024.8.18.0042 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de pedido formulado por Raimundo Nonato Marreiros Moreira, em que o requerente busca o cancelamento, junto ao INCRA/SIGEF, das certificações de georreferenciamento que se sobrepõem às matrículas nº 4.463, 4.471, 4.879, 4.880 e 4.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí/PI, reabertas por determinação deste Juízo A parte autora fundamentou o pleito na necessidade de dar pleno cumprimento às decisões anteriormente proferidas (ids 57723489 e 62595569), as quais suspenderam os efeitos da sentença prolatada no processo nº 0001201-69.2013.8.18.0042 e determinaram a reabertura das referidas matrículas, restabelecendo a situação jurídica anterior Por outro lado, nos autos há pedido de reconsideração, em id. 77183585, constando insurgência contra a ordem de reabertura das matrículas, sob a alegação de impossibilidade jurídica da medida em razão da anulação administrativa dos títulos de domínio pelo INTERPI, sustentando ofensa ao princípio da causalidade registral e à segurança jurídica É o breve relatório. Decido. Examinados os autos, constata-se que a decisão de id 62595569 apenas deu consequência lógica à tutela de evidência anteriormente concedida, suspendendo os efeitos da sentença do processo originário, inclusive quanto ao cancelamento das matrículas. Assim, o retorno ao status quo ante decorre automaticamente da suspensão dos efeitos daquela decisão judicial, não havendo inovação ou excesso a ser corrigido. O pedido de reconsideração apresentado em id. 77183585 não encontra amparo legal, uma vez que as razões trazidas não infirmam o fundamento da decisão anterior e não se identificam fatos novos aptos a ensejar sua modificação. Ademais, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser manejado pela via processual adequada, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, não cabendo pedido de reconsideração como sucedâneo recursal. Quanto ao requerimento de Raimundo Nonato Marreiros Moreira, observa-se que se trata de providência acessória destinada a dar efetividade à decisão deste Juízo, garantindo a coerência entre a situação jurídica restabelecida e os cadastros do INCRA/SIGEF. O cancelamento das certificações sobrepostas visa evitar conflito de registros e assegurar a observância das ordens judiciais já proferidas. Diante disso, defiro o pedido formulado por Raimundo Nonato Marreiros Moreira, determinando a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), preferencialmente à Superintendência Regional no Piauí (SR-24), para que, em cumprimento às decisões judiciais constantes destes autos (ids 57723489 e 62595569), proceda ao cancelamento das certificações de georreferenciamento registradas no SIGEF que apresentem sobreposição com os perímetros das áreas correspondentes às Matrículas nº 4.463, 4.471, 4.879, 4.880 e 4.881 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuí/PI, restabelecidas por ordem deste Juízo. Indefiro o pedido de reconsideração formulado por Jorge Schmitt e outros, por ausência de fundamento legal e inexistência de fato novo que justifique a revisão da decisão de id 62595569. Ao final, intime-se Raimundo Nonato Marreiros Moreira para, no prazo de cinco (5) dias, informar e indicar as diligências necessárias à efetivação da citação dos requeridos ainda pendentes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELSON LUIS KULSER em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURI ANTONIO RETTORE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SCHONS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTIM LUIS BEILFUSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR SCHMITT em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN WOHLENBERG em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILONE WOHLENBERG em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SCHMITT em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WOHLENBERG em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILES APARECIDA KASPCHAK SCHMITT em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLICE LUCIA VOGT em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE SCHMITT em 04/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(19)