Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800719-33.2023.8.18.0044 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800719-33.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MADALENA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800719-33.2023.8.18.0044 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc.: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Madalena Pereira dos Santos em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., Banco PAN S.A., Banco do Brasil S.A., todos regularmente citados. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e já tendo deferimento liminar nos autos. Ante a ausência de impugnação idônea, mantenho a gratuidade de justiça à parte autora, ou alternativamente, defiro a gratuidade de justiça. As rés arguiram preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de documentos essenciais. A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de prévia tentativa administrativa, não merece prosperar. O entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é de que não se exige tentativa extrajudicial para propositura de demandas consumeristas, bastando o surgimento do litígio ou a identificação do alegado vício. De igual modo, a exigência de apresentação de extrato complementar ou de outros documentos pela autora não constitui pressuposto de admissibilidade da ação, especialmente quando haveria possibilidade de suprimento posterior, caso se comprovasse imprescindibilidade (art. 321 do CPC). Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. No mérito, a autora alega nunca ter contratado os produtos apontados (cartão de crédito ou empréstimos consignados) pelos réus, sustentando a inexistência do débito e pleiteando indenização por danos morais, além da restituição de eventuais valores. A parte ré trouxe aos autos cópias de contratos assinados, bancos de dados, extratos, regulamentações e faturas, bem como demais documentos de praxe, além de alegar a regularidade das contratações e dos descontos realizados, afirmando que os serviços foram prestados. Após detida análise dos autos, constata-se que a parte autora não trouxe prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos réus, especialmente contratos com suposta assinatura da autora e documentos relacionados à contratação e execução dos lançamentos questionados. Inexistindo provas suficientes de fraude ou de falsidade documental, prevalece a regularidade contratual, máxime quando confirmada a entrega de cartões, contratos e extratos relacionados. A mera alegação de inexistência de contratação do serviço/produto não é o suficiente para infirmar a validade das provas apresentadas pelas instituições financeiras. Não há, portanto, nos autos, lastro probatório mínimo para acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ressalte-se, por fim, que o mero dissabor decorrente de descontos ou contratações via cartão, não demonstrada sua ilegalidade ou fraude, não enseja reparação moral. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Madalena Pereira dos Santos em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., Banco PAN S.A., Banco do Brasil S.A. Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 17 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(62)