Procedimento Comum Cível 0002800-37.2017.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002800-37.2017.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/12/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:28

em cooperação judiciária

18/12/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:05

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento

08/12/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA BESSA, ANTONIO LUIZ PEREIRA TITO, MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA, RAIMUNDA SILVESTRE DA SILVA REU: MARIA DO SOCORRO BARBOZA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Considerando que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação no Id 86246771, INTIMO os apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 14 de novembro de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0002800-37.2017.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Benfeitorias, Reivindicação]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 18:28

Despacho

•18/12/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA BESSA, ANTONIO LUIZ PEREIRA TITO, MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA, RAIMUNDA SILVESTRE DA SILVA REU: MARIA DO SOCORRO BARBOZA DO NASCIMENTO SENTENÇA I) Fundamentação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0002800-37.2017.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Benfeitorias, Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos e declaratória de indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões, proposta por Raimundo Florindo de Castro em face de Antônio Ferreira de Sousa e outros. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Parnaíba. Alegou o autor, em síntese, que é proprietário de alguns lotes de um terreno situado no prolongamento da avenida São Sebastião, denominado Loteamento Novo Horizonte, contendo os lotes de nº 166,167 e 168, correspondentes às áreas objeto deste litígio. As referidas áreas estão elencadas no registro de Imóveis da cidade de Parnaíba, sob a matrícula nº 30.868, na qual constam suas áreas totais. A área discutida tem medida de 6.182,42 metros quadrados. Aduz que a aquisição se deu de forma regular, por meio de compra e venda realizada pelo senhor Raimundo Florindo do proprietário anterior, o senhor Antônio Isidorio de Oliveira, ocorre que, conforme narrado, o autor se viu tolhido da capacidade de usufruir do seu imóvel, pelo fato de grileiros terem ocupado os lotes de forma clandestina e irregular. Assim, o requerente resolveu notificar os ocupantes para tentar resolver a situação de modo amigável, o que não foi possível, razão pela qual ajuizou a presente demanda, no intuito de que seja ordenada a restituição da área e imissão do autor na posse, por meio de mandado judicial. No despacho de Id. 6185218- pág. 34, despacho que designa audiência de conciliação para a data de 19 de setembro de 2017. Após, redesignação da audiência para o dia 23/01/2018, às 09:00 horas. Contestação no Id. 11950809. Réplica à contestação apresentada no Id. 13344890. A decisão proferida no Id. 71129685 declarou incompetente a 1ª Vara Cível de Parnaíba para processar e julgar o feito, em razão da existência de litígio fundiário coletivo na presente demanda, remetendo os autos para esta Vara de conflitos fundiários. Despacho proferido no Id. 79798108 determinando a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Após intimação, a parte autora juntou petição de Id. 83027572 informando que foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, requerendo extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. No Id. 83027573 consta o termo de acordo assinado pelas partes litigantes e dos advogados representantes, restando definido que os honorários ficarão a cargo de cada parte, e que os réus se responsabilizarão por todas as despesas cartorárias, tributárias e administrativas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: Inicialmente, antes de homologar o pedido de acordo colacionado aos autos,é necessário tecer algumas considerações sobre o regular processamento do feito nesta unidade, como faço a seguir: a) da competência desta vara de conflitos fundiários: A priori, deve-se esclarecer que, de fato, a competência para a tramitação do processo é deste juízo, tendo em vista a suscitação de que a ocupação da área em questão se deu por supostos grileiros. Ainda, a decisão de declínio suscita a presença de conflito fundiário urbano coletivo com relevante tensão social. Nesse sentido, observa-se aplicabilidade do art. 4º, §4º da Lei Complementar nº 320/2025, que dispõe: Art. 4º Fica acrescido o inciso X e os parágrafos 4º a 7º, ao artigo 95 da Lei Complementar n. 266, de 20 de setembro de 2022, com a seguinte redação: (...) X - 1 (uma) Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (...) § 4º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. A referida lei foi sancionada recentemente e alterou a Lei Complementar nº 266/2022, acrescendo o inciso X e os parágrafos 4º a 7º, ao artigo 95 da Lei Complementar n. 266, de 20 de setembro de 2022. Desse modo, de acordo com a legislação estadual, este juízo possui a competência exclusiva para processar e julgar conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado do Piauí. Mesmo com as mudanças, não houve alteração nas características que definem a natureza agrária do litígio presentes no art. 100, §1º, da referida lei. Outrossim, para complementar o que dispõe a legislação, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3433, em que o Supremo Tribunal Federal discorreu acerca da matéria das varas especializadas em Acórdão proferido por unanimidade: “ (...) o caput do art. 126 da Constituição Federal adotou as expressões genéricas “conflitos fundiários” e “questões agrárias”, não restringindo a competência das varas especializadas a questões somente de natureza cível. Por outro lado, as questões agrárias, muitas vezes, estão intrinsecamente relacionadas com conflitos de natureza penal, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal, a apropriação indevida de terras públicas, o esbulho possessório, dentre outros.” (Rel. Dias Toffoli, 01/10/2021). De acordo com o exposto, em consonância com a legislação e com a jurisprudência pátria, DECLARO A COMPETÊNCIA DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS para processamento e julgamento da presente ação, com fundamento art. art. 4º, §4º da Lei Complementar nº 320/2025. b) da homologação do acordo extrajudicial de Id. 83027573: Sabe-se que o Código Civil, em seu artigo 840, prevê a possibilidade dos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, pontua-se que é possível celebrar o termo de acordo extrajudicial apenas nos casos que dizem respeito aos direitos disponíveis, como direitos possessórios, por exemplo. Por exclusão, não será possível firmar este tipo de acordo quando a questão versar sobre direitos indisponíveis. Nos autos, nota-se que o conteúdo firmado dispõe sobre a dissolução amigável do litígio existente na ação reivindicatória, na qual os autores reconhecem a legítima posse, mansa e pacífica de alguns dos requeridos (Maria Aparecida da Silva Bessa, Maria do Socorro Barbosa do Nascimento, Raimunda Silvestre da Silva, Marcos Antônio da Silva Oliveira, Marcos André Gomes da Silva e Maria Lucileide de Souza Rocha, concordando que estes permaneçam na posse, autorizando a transferência de propriedade de cada imóvel possuído. In casu, verifico inexistir óbice para a homologação por sentença dos dois acordos celebrados, extinguindo o feito com resolução de mérito. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...) III) Dispositivo: Ante o exposto, observada a regularidade do acordo juntado no Id. 83027573, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes acima nominadas. Em sequência, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação reivindicatória diante da homologação da transação realizada pelo autor e os requeridos, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios ficarão a cargo de cada parte, conforme disposição constante do acordo. Expedientes e intimações necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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