Interdito Proibitório 0801378-19.2021.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0801378-19.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILCIN BATISTA REQUERIDO: MARCELO COSTA E CASTRO SENTENÇA I) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801378-19.2021.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração opostos por Nilcin Batista, no Id. 83711966, em face da sentença proferida no Id. 83437156, que julgou a demanda extinta por ausência de pressupostos processuais. Alega, em síntese, o embargante, que a sentença é dotada de erro material, sustentando que baseou-se em certidão equivocada, expedida pela secretaria, expedida no Id. 83433557, pois o pagamento da primeira parcela das custas foi realizado tempestivamente. Argumenta que o vencimento da guia estava consignado para 07/09/2025 (domingo), dia não útil, assim, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, data em que o pagamento foi efetivado (08/09/2025), conforme comprovante anexado e certidão da corregedoria, expedida no Id. 83554933. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material apontado, tornando sem efeito a sentença de Id. 83437156, e determinando o regular prosseguimento do feito. Os embargados apresentaram contrarrazões de Id. 85013955, pelo não conhecimento dos embargos, sustentando que não há erro material a ser sanado, razão pela qual deve ser mantida a extinção sem resolução de mérito. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. Passo à análise do vício apontado pelo embargante na decisão prolatada. A parte embargante alega a existência de erro material, pela inobservância no fato de que o pagamento da parcela das custas foi tempestivo. Ocorre que, a alegação não se sustenta, pois confunde a natureza do prazo processual com a data de vencimento do boleto assinalado pelo sistema de emissão de custas (COBJUD). A decisão de Id. 79772137, deferiu o parcelamento das custas. Posteriormente, a parte autora foi devidamente intimada, por meio do (Id.80067268), acerca da referida decisão e, posteriormente, das guias de recolhimento. A partir daquela intimação, qual seja, datada de 07 de agosto de 2025, iniciou-se o prazo processual para o cumprimento da obrigação de pagar a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este estipulado por este juízo, nos termos do art. 98, §6º. Assim, o prazo para o recolhimento das custas é, portanto, de natureza processual e peremptória. A data de vencimento constante na guia de recolhimento (boleto) é uma formalidade administrativa, gerada pelo sistema, que estabelece apenas o limite máximo para que a instituição bancária processe o pagamento, não tendo o condão de alterar, reabrir ou prorrogar um prazo processual já exaurido. No caso dos autos, o prazo processual para o pagamento da primeira parcela, contado da intimação (Id. 80526618), findou-se em data muito anterior ao vencimento administrativo da guia, ou seja, venceu na data de 20/08/2025, e não conforme apontado pelo autor, na data de 07/09/2025. A parte autora deveria ter efetuado o pagamento dentro do prazo processual que lhe foi concedido, independentemente de a data de vencimento do boleto ser posterior. Dessa forma, quando a parte realizou o pagamento em 08/09/2025, o prazo processual para tal ato já havia decorrido, operando-se a preclusão. O pagamento foi, portanto, intempestivo. A certidão expedida pela secretaria judicial desta vara, constante no Id. 83433557, que atestou o decurso do prazo in albis, não levou o magistrado a erro, pois se refere ao prazo processual. No tocante à certidão de lavra da Corregedoria (Id.83554933) apenas atesta o recebimento do pagamento, naquela data, mas não faz qualquer análise sobre a tempestividade processual da obrigação. Neste sentido, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida no Id. 83437156, a sua manutenção é medida que se impõe. III) Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no Id. 83711966, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 83437156 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILCIN BATISTA REQUERIDO: MARCELO COSTA E CASTRO SENTENÇA I) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801378-19.2021.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com pedido liminar movida por Nilcin Batista em desfavor de Marcelo Costa e Castro. O autor, em petição inicial, alegou que é legítimo possuidor do imóvel denominado Fazenda Renascer, com área georreferenciada de 2.875,0591 ha (dois mil,oitocentos e setenta e cinco hectares, cinco ares e noventa e um centiares), localizada na Zona Rural do Município de Cristino Castro-PI e requereu a sua proteção possessória. Em dezembro de 2021, foi determinada a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI (Id. 22470144). O requerido Marcelo Costa e Castro apresentou contestação (Id. 23179581) O magistrado da Vara Única da Comarca de Cristino Castro proferiu despacho determinando que a parte autora em 15 (quinze) dias colacionasse aos autos documentos que comprovassem a sua condição de hipossuficiência narrada em inicial (Id. 23241358). A parte autora requereu emenda à inicial para incluir no polo passivo do presente processo o sr. Marcelo Costa e Castro e aduziu não ser necessária a determinação judicial de citação, vez que houve a apresentação espontânea da defesa (Id 23460050). Houve decisão indeferindo o pedido de concessão de benefícios da justiça gratuita e determinando o recolhimento das custas processuais (Id. 27433278). O autor juntou a guia de recolhimento das custas (Id. 28211513). Em outubro de 2022, houve decisão indeferindo pedido liminar formulado em petição inicial (Id. 32579897). Em dezembro de 2022, o magistrado da Vara Única da Comarca de Cristino Castro declinou da competência e encaminhou os autos da ação para esta Vara Agrária. Em seguida, foi proferido despacho determinado a intimação das partes para se manifestarem em relação ao pedido de intervenção anômala realizado pelo INTERPI (Id. 43149030). Despacho de Id. 51103764 que determina a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa e complementar as custas, sob pena de extinção. Despacho de Id. 56302856 determinando a intimação pessoal do autor para em 05 (cinco) dias corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais, sob pena de extinção. Em cumprimento, a secretaria expediu carta de intimação. (id. nº 60339683) O aviso de recebimento voltou sem cumprimento, com o motivo de devolução “não existe o número indicado” (Id. 61331572). Despacho de Id. 66126737 determinando a intimação do autor por meio de oficial de justiça. No Id. 75661889 a parte autora juntou petição adequando o valor da causa para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como requereu o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas mensais e sucessivas Decisão de Id. 79772137 deferindo o pedido de parcelamento de custas em 6 vezes, determinado a intimação do autor para pagamento da primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No Id. 80526618 certidão de juntada dos boletos das custas processuais parceladas. Certidão de Id. 83433557 informando que o prazo para pagamento transcorreu in albis. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: O presente interdito proibitório foi iniciado pelo autor na Comarca de Cristino Castro, e em razão do declínio de competência para esta vara de conflitos fundiários, mas o não cumprimento da ordem judicial por parte do requerente para a complementação das custas processuais de forma parcelada, em razão da adequação da causa, impede o prosseguimento do feito. A parte autora foi devidamente intimada diversas vezes, seja por seu advogado, seja pessoalmente para realizar as diligências necessárias, e advertida de que, o não cumprimento das determinações, ensejaria a extinção processual. Ocorre que, conforme a certidão de Id. 83433557, o prazo concedido para o cumprimento expirou sem que qualquer providência tenha sido tomada pelo autor. De acordo com o art. 290 do CPC, a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, o art. 485, IV, do CPC estabelece que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nessa esteira, sabendo que o recolhimento integral das custas é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo e que o autor, devidamente intimado, não efetuou tal pagamento, a extinção desta lide sem resolução do mérito é medida que se faz necessária. III) Dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, diante do não pagamento das custas complementares do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do CPC. Ademais, em face de todo o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, transcorrido os prazos intimatórios sem manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Decorrido prazo de MARCELO COSTA E CASTRO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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