Procedimento Comum Cível 0841703-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841703-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DA SILVA MATIAS REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841703-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de ação cognitiva cível movida por FÁBIO DA SILVA MATIAS em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. e ITAUSEGUROS S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega a ocorrência de venda casada de seguro prestamista no bojo de financiamento para aquisição de veículo. Requer liminarmente a retirada do seguro em relação ao financiamento e espera a declaração de sua nulidade por sentença, com repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que concerne ao primeiro requisitos, não há elementos suficientes que evidenciem o direito do autor, visto que a cláusula 5.8 do instrumento contratual em id 79738549 aparentemente prevê a facultatividade da contratação do seguro prestamista, bem assim as cláusulas seguintes regulamentam a relação em caso de contratação com outra seguradora, havendo aparente liberdade de escolha por parte do autor. Dessa forma, a ocorrência da alegada venda casada não restou demonstrada somente a partir dos documentos juntados nos autos, afastando a probabilidade do direito do autor. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Considerando o desinteresse da parte autora a respeito de composição amigável, e ainda constatando o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA MATIAS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(38)