Procedimento Comum Cível 0807330-04.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807330-04.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807330-04.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. O despacho de emenda (id. 68935664) fundamentou-se na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça que preconiza medidas preventivas e cautelares para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, bem como na necessidade de análise criteriosa das petições iniciais como forma de combater demandas predatórias que comprometem o funcionamento do sistema judicial. Observa-se que a parte autora não cumpriu na integralidade o que fora determinado. No entanto, considerando que tais medidas, embora necessárias para o saneamento processual e combate à litigância predatória, podem demandar tempo adicional para seu cumprimento integral, especialmente quando envolvem a obtenção de documentos junto a instituições financeiras, órgãos públicos e sistemas extrajudiciais, e que a dilação do prazo não compromete a finalidade preventiva das medidas adotadas, uma vez que permanece a exigência de cumprimento integral dos requisitos estabelecidos, CONCEDO o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a emenda à petição inicial, cumprindo integralmente todas as exigências constantes do despacho anterior, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que o prazo ora concedido é improrrogável, devendo a parte observar rigorosamente o cumprimento de todos os itens elencados no despacho de emenda, em especial: I) A individualização dos fatos, causa de pedir e pedidos; II) A juntada de comprovante de domicílio/residência, em nome próprio, dos últimos 90 dias; III) A regularização da representação processual; IV) A comprovação do uso das plataformas extrajudiciais (consumidor.gov / sistema do INSS); V) A juntada dos extratos bancários comprobatórios; VI) Juntada da comprovação do depósito judicial em caso de crédito efetivado; e a VII) A correção do valor da causa, tudo nos termos do despacho de emenda à inicial retromencionado. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)