Procedimento Comum Cível 0826839-58.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826839-58.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHIRLEY CRISTINA DO NASCIMENTO, M. L. N. S. REU: DOMINGOS COELHO DE SOUSA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826839-58.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc; I - RELATÓRIO Shirley Cristina do Nascimento, professora, brasileira, casada, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Domingos Coelho de Sousa Júnior, alegando que em 31 de maio de 2018, por volta das 22h11min, na BR-343, em Teresina/PI, sofreu colisão traseira provocada pelo veículo conduzido pelo réu, ocasionando graves lesões físicas e psicológicas a si e à sua filha menor, M. L. N. S., então com 5 anos de idade. A autora narra que, realizava manobra de retorno em local permitido quando foi violentamente colidida pelo veículo do réu, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via e sem manter distância segura. Como consequência do impacto, sua filha menor foi projetada para fora do veículo, sofrendo fraturas no fêmur e úmero direitos, além de diversas escoriações, necessitando de múltiplas cirurgias e tratamentos prolongados. A autora também sofreu lesões, com ruptura de dois tendões do pé direito. Em sua inicial, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 68.533,78 a título de danos materiais; indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; reparação por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00; condenação em honorários advocatícios; concessão de justiça gratuita. O réu, em contestação (ID 8154221), alegou que o acidente foi causado exclusivamente pela autora, que teria mudado de faixa abruptamente sem sinalização. Sustentou ainda que a menor não utilizava dispositivo de retenção adequado (cadeirinha), o que teria agravado as lesões. Requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Réplica em ID 8818710. Audiência realizada, conforme ID 53694437. Parecer do Ministério Público em ID 60196252. Alegações finais em ID 60067068 e 60088454. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Denunciação à Seguradora: Configura-se legítima a denunciação da lide à Porto Seguro, nos termos do art. 125, II, do CPC, uma vez que o contrato de seguro (ID 8154223) prevê cobertura para o sinistro em questão. Da Justiça Gratuita: Mantém-se o benefício da gratuidade, pois a autora comprovou sua hipossuficiência financeira perante os elevados gastos com tratamento médico. (IDs 6437835, 6437836, 6437837, 6437838) Da Responsabilidade Civil: O caso em análise enquadra-se na teoria da responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que exige a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal. Os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o boletim de ocorrência da PRF (ID 6438199), atestam que o réu não manteve distância segura do veículo da autora, agindo com negligência ao não observar as condições de tráfego. Contudo, é igualmente certo que a autora transportava a menor sem o dispositivo de retenção adequado, em violação ao art. 65 do CTB, o que configura culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO E QUE LEVOU O DE CUJUS À ÓBITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL POSTERGADO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA. ART. 945 DO CC. QUANTUM DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. CABÍVEL. COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NO SINISTRO A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO-SE ESSA CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20078140133 19064361, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (grifo nosso) Dos Danos Materiais: A autora comprovou cabalmente as despesas com tratamentos médicos, hospitalares, medicamentos e fisioterapia, conforme documentos em IDs 6437835, 6437836, 6437837, 6437838. Contudo, em razão da culpa concorrente, reduz-se o valor pretendido em 30%, fixando-se a indenização em R$ 47.973,65 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do acidente e juros legais. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA. CONVERSÃO IRREGULAR DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. AUTOR MENOR DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. CULPA CONCORRENTE. PROPORÇÕES DISTINTAS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO AFASTADO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o comando inserto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o ?condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito?. No mesmo sentido, dispõe o art. 34 do referido diploma que o ?condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade?. 2. Realizado o cotejo das narrativas trazidas pelas partes com as provas documentais e testemunhais acostadas aos autos, conclui-se que, embora a causa determinante para o acidente tenha sido o fato de o condutor do veículo VW/Gol (réu/apelante) ter realizado manobra para mudança de faixa (da esquerda para a direita) em momento que as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, ficou demonstrado que a circunstância de o autor/apelado estar conduzindo a motocicleta Yamaha/Fazer sem carteira de habilitação e em velocidade superior à permitida pela via contribuiu decisivamente para a colisão entre os veículos e para o agravamento do dano. 3. Dispõe o art. 945 do CC que, ?se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano?. A jurisprudência deste e. TJDFT é no sentido de que ?A culpa concorrente da vítima acarretará a redução do quantum indenizatório na proporção da sua culpa.? (Acórdão 1142349, 20160710154838APC, Relator.: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: 463/465) 4. Configurada a culpa concorrente do autor para o agravamento dos danos, em razão da existência de imprudência e negligência de sua parte (não observância do dever de cautela estabelecido nas normas de trânsito), também deve ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos experimentados, ainda que em proporção diferente do réu. Se as provas dos autos conduzem à conclusão de que a conduta do réu/apelante contribuiu em maior extensão para a ocorrência do acidente, prudente a responsabilização das partes pelos danos causados na proporção de 70% (setenta por cento) pelo apelante e 30% (trinta por cento) para o apelado. 5. De acordo com os relatórios médicos e o laudo pericial constantes nos autos, em razão do aludido acidente, o autor/apelado suportou sequelas físicas de caráter permanente no sistema músculo esquelético e no trato gastrointestinal, ocasionadas por ?trauma raquiomedular?, que evoluiu para ?tetraparesia espástica?, as quais tiveram o condão de torná-lo dependente para as atividades da vida diária, como higiene, locomoção e alimentação. Assim, evidente a violação aos direitos de personalidade do requerente, sobretudo no que diz respeito a sua integridade física. 6. Diante das peculiaridades do caso - gravidade das sequelas apresentadas pelo autor, culpa concorrente entre as partes, reduzida capacidade econômica do réu - bem assim observado o padrão indenizatório deste e. Tribunal de Justiça, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, faz-se imperiosa a redução do quantum indenizatório para o patamar de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de atender à finalidade compensatório-pedagógica da reparação por danos morais, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa em favor do apelado. 7. Via de consequência, considerando a dedução referente ao seguro obrigatório DPVAT pago em favor do autor, nos termos do enunciado de súmula n. 246 do c. STJ, bem como que o réu/apelante contribuiu em maior extensão para a ocorrência do aludido acidente, na proporção anteriormente fixada, afigura-se necessária a reforma da r. sentença, a fim de condená-lo ao pagamento do montante de R$8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), a título de indenização por danos morais. 8. O dano estético pressupõe a ocorrência de deformidade que comprometa a aparência física do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Ainda, à luz do que dispõe o enunciado de súmula n. 387 do c. STJ, é possível a cumulação das indenizações de dano estético e moral, ainda que decorrentes do mesmo fato. Ressai dos autos a existência de dano estético, porquanto o autor possui cicatrizes cirúrgicas do tubo oro-traqueal e da cirurgia na coluna cervical, contratura em flexão dos 2-3-4-5 dedos da mão direita, e marcha atáxica, necessitando do uso de muletas e de órtese no membro inferior. 9. Considerando a extensão do dano (sequelas físicas irreversíveis), a condição econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico do valor a ser pago, e a necessidade de que não enseje enriquecimento sem causa, afigura-se adequada e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), consoante amplamente decidido por este e. Tribunal de Justiça (Acórdãos n. 1644422, 1436894 e 1422548). No entanto, haja vista a culpa concorrente, mas, não equivalente, entre as partes, a r. sentença merece ser reformada a fim de reduzir a condenação do apelante ao pagamento de reparação por danos estéticos para o patamar de R$7.000,00 (sete mil reais). 10. De acordo com a exegese do art. 950 do CC e com o entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp 1242238, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE: 22/08/2019), reproduzido por este e. TJDFT, a invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, e não apenas aquela exercida antes do acidente. Se não existem elementos concretos de que as lesões físicas e neurológicas sofridas pelo autor impedem o exercício, de forma permanente, de toda e qualquer atividade laborativa, não há falar em obrigação do réu de arcar com o pensionamento mensal vitalício no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Assim, necessária a reforma da sentença recorrida para afastar a condenação do apelante ao pagamento da referida pensão. 11. Quanto aos danos materiais, embora as despesas com alimentação, combustível, medicamentos e procedimentos de saúde tenham ficado satisfatoriamente comprovadas, observa-se que o réu forneceu auxílio material ao autor logo após o acidente, por meio do depósito de quantias em favor da sua genitora. Portanto, os valores despendidos pelo apelante em favor do apelado devem ser deduzidos do quantum indenizatório fixado a título de dano material, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 12. Haja vista a existência de culpa concorrente entre as partes, e a proporção estabelecida para sua responsabilização - 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor -, merece reparo a r. sentença, a fim de reduzir o valor da indenização por danos materiais para o montante de R$1.385,75 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser pago pelo apelante em favor do apelado. 13. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a existência de culpa concorrente (embora não equivalente) entre as partes pelo acidente de trânsito, reduzir os valores fixados a título de condenação do réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, bem como afastar sua condenação ao pagamento de pensionamento mensal vitalício. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0711651-46.2019.8.07.0003 1831478, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) (grifo nosso) Portanto, havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. Dos Danos Morais e Estéticos: No presente caso, a autora colacionou também as fotografias de ID 6437842, que retratam o acidente ocorrido, bem como o aspecto corporal da autora frente às intervenções médicas. A análise dos referidos documentos, cotejando-se com a leitura do laudo pericial, leva a concluir que, em que pese a autora passou notoriamente por situação que lhe causou sofrimento. Os danos morais estão devidamente caracterizados, em especial pelo sofrimento da menor que, além das lesões físicas, desenvolveu traumas psicológicos. O dano estético igualmente se comprova pelas cicatrizes permanentes e limitação motora, atestadas em laudo médico (ID 6438200). Contudo, considerando a culpa concorrente, fixam-se as indenizações em R$ 10.000,00 (danos morais) e R$ 30.000,00 (danos estéticos). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA NO USO INDEVIDO DO ACOSTAMENTO. TRÁFEGO FORA DAS HIPÓTESES PERMITIDAS. VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. CIRCULAÇÃO DE BICICLETA NA CONTRAMÃO. CICLISTA SEM EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. ATROPELAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO DEMOSTRADA EM LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO ASSEGURADO. ART. 950 DO CC. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. ATENÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. PROIBIÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Irretocável a sentença que, malgrado tenha considerado determinante a conduta do réu para a ocorrência do sinistro, reconheceu a contribuição, em menor extensão, da conduta da vítima. Culpa concorrente devidamente evidenciada pelo conjunto probatório. Dano material reconhecido. Indenização fixada em atenção ao grau de culpa de todos os envolvidos, inclusive do autor - ciclista que trafegava na contramão - e do réu - motorista que ingressou no acostamento em situação não comprovada como de uso não permitido. Inteligência do art. 945 do Código Civil. 2. Dano estético e Dano moral. Quantum indenizatório. Minoração não cabível. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos estéticos e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais, reduzidos, porém, pela metade em razão da culpa concorrente, após balizamento da natureza compensatória ou reparatória à vítima. Enriquecimento ilícito não configurado. Observância necessária do caráter punitivo ou inibitório da ofensa para desestímulo à repetição da ilicitude cometida. Estimativa razoável quando considerada para o caso concreto a gravidade, extensão e repercussão do dano, bem como a condição econômica e a necessária reprovação da incúria do condutor do veículo. 3. Pensionamento vitalício. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo pela comprovada debilidade permanente e limitação laboral sofrida pela vítima em decorrência do acidente automobilístico a que deu causa o réu. Inteligência do art. 950 do CC. Quantum. Razoabilidade da importância arbitrada. Vítima que não comprova o exercício de atividade laboral ao tempo em que ocorreu o sinistro. 4. Responsabilidade civil por ato ilícito ou extracontratual. Correção monetária. Incidência a partir do efetivo prejuízo. Juros de mora. Encargo a ser computado a contar do evento danoso. Enunciados 43 e 54 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.(TJ-DF 07023320620198070019 1422548, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) (grifo nosso) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Sr. Domingos Coelho de Sousa Júnior e a Porto Seguro (CNPJ 61.198.164/0001-60) solidariamente ao pagamento de R$ 47.973,65 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais; R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos; sendo os valores fixados sejam atualizados monetariamente desde a data do fato e acrescidos de juros legais desde a citação. Intime-se a Porto Seguro para regular habilitação nos autos. Condeno o réu em custas processuais ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §1º do CPC. P.R.I.C. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY CRISTINA DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COELHO DE SOUSA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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