Procedimento Comum Cível 0841281-19.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0841281-19.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE FERREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841281-19.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, DESCONTOS NO CONTRACHEQUE PERENS, SEM FIM ajuizada por JOSÉ FERREIRA VASCONCELOS em face do BANCO OLE, empresa do banco Santander, pessoa jurídica de direito privado, requerendo, em síntese, que fosse cessado qualquer desconto sobre a remuneração do autor. Observo a incompetência absoluta deste Juízo em razão do foro competente ser uma das Varas Cíveis desta comarca, tendo em vista que o único demandado BANCO OLE, empresa do banco Santander, pessoa jurídica de direito privado, e como tal, não possui prerrogativa de Fazenda Pública. Consoante a Lei Estadual 3.716, de 12 de dezembro de 1979: Art. 41 – As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (...) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª. Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. (grifei). Resta evidente que a 1ª e a 2ª Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual, na comarca de Teresina, têm competência exclusiva para receber feitos em geral de que participe a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Teresina, suas autarquias ou fundações, e que não tenham natureza tributária ou não sejam execuções fiscais. Fora dessa hipótese, não se cogitará de distribuição de feitos para a 1ª ou para a 2ª, Varas da Fazenda Pública em Teresina. No caso dos autos, o demandante é um Particular e o demandado é uma pessoa jurídica de direito privado, não havendo no presente feito interesse ou intervenção da Fazenda Pública estadual ou municipal de Teresina. Logo, a incompetência deste Juízo revela-se absoluta para processar e julgar a presente Ação. Isto posto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina, para onde determino, desde logo, a remessa dos presentes autos, mediante redistribuição. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA VASCONCELOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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