Reintegração / Manutenção de Posse 0802426-41.2024.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802426-41.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETRO IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: MARCELO ROCHA NASCIMENTO DECISÃO I - RELATÓRIO autora: 1) Comprovar de forma pormenorizada o inadimplemento do requerido, apresentando planilha de cálculo detalhada e atualizada dos débitos referentes a cada um dos três contratos, discriminando o principal, correções, juros e demais encargos contratuais; 2) Demonstrar a regularidade e a efetiva entrega da notificação extrajudicial ao requerido, provando que o ato cumpriu sua finalidade de constituí-lo em mora de forma inequívoca; 3) Provar os fatos que dão suporte ao pedido de indenização por perdas e danos, notadamente o valor de mercado para locação dos imóveis, a fim de subsidiar o cálculo da taxa de fruição, caso esta seja considerada devida. b) Incumbe à parte requerida: 1) Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a realização de pagamentos não contabilizados ou a existência de acordo de renegociação válido e vigente; 2) Demonstrar, por meio de provas concretas, as supostas tentativas de negociação e a eventual recusa injustificada do autor, para fins de análise da boa-fé contratual; 3) Comprovar a alegada abusividade e a desproporcionalidade das cláusulas penais, demonstrando que sua aplicação gera um enriquecimento sem causa para o autor ou lhe impõe uma desvantagem exagerada. II.4 – Das Provas a serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802426-41.2024.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por PETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de MARCELO ROCHA NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas. A parte autora afirma ter celebrado com o requerido, em 01 de outubro de 2016, três Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno (contratos nº 158, 159 e 160), relativos a imóveis no Loteamento Residencial Jardim Atlântico I, nesta cidade. Alega o inadimplemento das parcelas pelo requerido desde setembro de 2021 e a ausência de purgação da mora após notificação extrajudicial em 16 de fevereiro de 2024. Requereu, em tutela de urgência, a rescisão dos contratos e a reintegração na posse, e, no mérito, a confirmação da tutela provisória, a declaração de rescisão por culpa do requerido, a reintegração de posse e a condenação às penalidades contratuais (perda do sinal, retenção de 30% dos valores pagos e taxa de fruição de 0,25% ao mês), além de indenização por perdas e danos. Este Juízo, na decisão de ID 62497369, indeferiu a tutela de urgência, por entender ausente o perigo da demora e que a reintegração de posse depende da prévia rescisão judicial do contrato. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da cláusula resolutiva por abusividade e defendendo o direito à purgação da mora. No mérito, sustentou a improcedência do pedido de reintegração de posse, alegando que sua posse não constitui esbulho e que as penalidades contratuais são abusivas, pugnando, subsidiariamente, pela devolução integral dos valores pagos. A parte autora apresentou réplica (ID 71251429), refutando as alegações do requerido e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Saneamento e Organização do Processo O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas. As questões preliminares suscitadas pelo requerido na contestação, notadamente a alegação de abusividade da cláusula resolutiva, confundem-se com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno, porquanto demanda a apreciação do conjunto fático - probatório a ser produzido. Dessa forma, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização do processo para a fase instrutória. II.2 - Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Conforme se extrai da petição inicial, da contestação e da réplica, a controvérsia fática a ser dirimida para a justa solução da lide cinge-se aos seguintes pontos, os quais fixo como questões de fato controvertidas: a) A efetiva ocorrência e a extensão do inadimplemento contratual por parte do requerido, no que tange aos Contratos de Compromisso de Compra e Venda nº 158, 159 e 160, incluindo a data de início da mora e o montante atualizado do débito; b) A regularidade formal e a eficácia da notificação extrajudicial realizada para a constituição em mora do devedor, bem como se foi oportunizado ao requerido, de maneira inequívoca, o direito de purgar a mora antes das medidas judiciais; c) A existência de eventuais tentativas de negociação ou acordo entre as partes para a regularização do débito, e a conduta de cada uma das partes durante tais tratativas, a fim de avaliar a observância do princípio da boa-fé objetiva; d) A potencial abusividade das penalidades previstas na Cláusula 16ª dos contratos, em especial o percentual de retenção sobre os valores pagos (30%) e a taxa de fruição mensal (0,25%), considerando as circunstâncias do caso concreto e o equilíbrio da relação contratual; e) A existência e a quantificação das perdas e danos alegadas pela parte autora, incluindo o valor correspondente à fruição do imóvel pelo requerido durante o período de inadimplência e até a eventual desocupação. II.3 - Da Distribuição do Ônus da Prova Não vislumbro, no presente caso, as hipóteses que autorizam a inversão ou a distribuição dinâmica do ônus probatório, por não se tratar de situação de excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir seu encargo. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As partes já apresentaram documentos nos autos. Eventuais novos documentos deverão ser juntados nos termos do art. 435 do CPC; b) Prova Oral: 1) Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem à audiência de instrução e julgamento para depor, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC); 2) Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. III - CONCLUSÃO a) Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem pedido de esclarecimentos ou requeiram ajustes à presente decisão. Findo o prazo, esta decisão tornar-se-á estável; b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, conforme art. 357, §4º, do CPC, com qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, CPF e endereço), sob pena de preclusão; c) Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para decisão, ocasião em que, caso não haja desistência do pedido de depoimento pessoal e da oitiva de testemunhas, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRO IMOBILIARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

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