Procedimento Comum Cível 0801878-55.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801878-55.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO DAMASCEN DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801878-55.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conhecimento proposta por Benedito Damasceno da Costa em face do Banco Bradesco S.A., conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. Na decisão de ID 72231599, determinou-se que a parte autora apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o histórico de créditos de seu benefício previdenciário (HISCRE), documento essencial para a comprovação dos descontos alegadamente realizados em seu benefício previdenciário. A parte autora apresentou documento diverso, o extrato de empréstimo consignado de ID 73898063. Vieram os autos em conclusão. Decido. Inicialmente, insta salientar que o histórico de créditos (HISCRE) é acessível na mesma plataforma e com o mesmo login e idêntica senha com que a parte autora acessou o extrato de empréstimos consignados – documento inservível para especificação dos descontos ilegais. A não apresentação do documento correto configura descumprimento de determinação judicial e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em outro ponto, verifico que, na petição de ID 78962681, a parte requerida informou a existência de proposta de acordo. Regularmente intimada, a parte autora manifestou interesse a composição consensual da lide, requerendo a formalização de proposta pela parte requerida. Ante o exposto, determino o seguinte: A) Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à formalização da proposta de acordo, apresentando-a de forma clara e detalhada, caso haja interesse na composição; B) Para evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, fundamentadamente, acerca da possível configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)