Procedimento Comum Cível 0801962-49.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801962-49.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J P MATIAS - ME REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801962-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por J P MATIAS - ME,, em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exerce atividade de formação de condutores, estando atualmente excluída do regime do Simples Nacional. Sustenta ter sido autuada por meio dos autos de infração nºs 2015/000520, 04900012190430200002934201532 e 04900012190430200002863201578, totalizando o valor de R$ 229.553,21, tendo inclusive efetuado, indevidamente, o pagamento de R$ 7.538,78 relativo ao AI nº 2015/000520. As autuações seriam decorrentes do Termo de Fiscalização nº 2015/000490, e referem-se à suposta não emissão de notas fiscais de serviço e ao não recolhimento, ou recolhimento a menor, do ISSQN. A autora alega que as infrações foram constatadas com base em dados repassados pelo DETRAN/PI, gerando presunção indevida da ocorrência do fato gerador, sem comprovação efetiva da prestação dos serviços. Afirma que, à época da fiscalização, era optante pelo regime de caixa, de modo que a base de cálculo do ISS deveria ter sido apurada com base nos valores efetivamente recebidos, o que, conforme alega não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que o fisco se utilizou indevidamente de portaria revogada para arbitrar valores, bem como incluiu 54 infrações de natureza continuada em um mesmo procedimento, o que viola entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria. Aduz, também, que o procedimento fiscal estaria eivado de nulidades, por ter sido lastreado em provas inidôneas, desconsiderando a documentação apresentada, e que as informações obtidas junto ao DETRAN/PI não observaram os requisitos legais exigidos para o compartilhamento de dados. Defende a ocorrência de vício no arbitramento e ausência de fato gerador válido, pois a mera inscrição de alunos não se confunde com a efetiva prestação de serviços. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados aos autos de infração mencionados, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a permanência no regime do Simples Nacional, além da concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos autos de infração, pela ausência de demonstração do fato gerador, da base de cálculo, bem como pela ausência de convênio válido para a obtenção de dados junto ao DETRAN-PI. A petição inicial foi acompanhada de documentos. Por despacho de ID nº 23629307, foi determinada a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência econômica. Em resposta, foram juntados documentos no ID nº 24686258. Por decisão de ID nº 28928233, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, embora tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Contra tal decisão, a autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 29583194). Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID n° 30718663), defendendo a legalidade dos autos de infração, afirmando que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, e que os valores foram obtidos a partir de cruzamento de dados do DETRAN, notas fiscais e informações extraídas do sistema do Simples Nacional. Ressaltou a presunção de legitimidade do lançamento tributário e a possibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 148 do CTN. A parte autora apresentou réplica (ID nº 60690010). Juntou ainda manifestação com precedente do TJ/PI (AI 0757579-52.2021.8.18.0000), no qual se decidiu pela necessidade de prova da efetiva prestação do serviço para incidência do ISS. As partes, posteriormente intimadas, manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, por sua vez, declinou de sua atuação, por não vislumbrar interesse público na causa (ID nº 74938153). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. A presente demanda tem por objeto a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Pública Municipal de Teresina, em razão da suposta não emissão de notas fiscais e da omissão de receitas sujeitas à incidência do ISSQN, com base em dados obtidos junto ao DETRAN/PI, por meio do sistema RENACH. A parte autora sustenta, em síntese, que os lançamentos teriam sido realizados com base em presunções, sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que comprometeria a validade dos autos de infração. Alega, ainda, que a base de cálculo foi arbitrada de forma indevida, em desconformidade com o regime de caixa a que estaria submetida à época dos fatos. Todavia, razão não assiste à autora. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o lançamento fiscal é ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício de legalidade ou material no lançamento, nos termos do art. 373, II, do CPC. A esse respeito, merecem destaque os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515535 DO CPC – SÚMULA 284 DO STF – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – ÔNUS DA PROVA – PARTICULAR – BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7 DO STJ – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes. 3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1108111 PB 2008/0261400-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 27/10/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2009). grifou-se. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. Não há falar em deficiência da prestação jurisdicional, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A apresentação de razões dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido, as quais não impugnam os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, capazes por si sós de manter o resultado do julgado, configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem dispôs que a então embargante, embora intimada, não manifestou interesse em produzir qualquer prova que pudesse afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Por sua vez, a ora recorrente sustentou que a irregularidade apontada não demandaria produção de provas. 5. O lançamento fiscal é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. Citem-se: REsp n. 1.108.111/PB, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2009;REsp n. 1.821.428/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.6. Isso considerado, inviável a revisão da conclusão do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do óbice inscrito na Súmula 7/STJ.7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2387744 SP 2023/0204372-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). grifou-se. No caso concreto, a parte autora não comprovou, de forma clara e inequívoca, que os serviços não foram prestados, tampouco que os valores utilizados no arbitramento da base de cálculo divergem da realidade fática. A autoridade fiscal, por sua vez, baseou-se em elementos concretos extraídos do sistema RENACH, fornecidos pelo DETRAN/PI, que indicavam a quantidade de alunos cadastrados para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Tais dados foram correlacionados à atividade da empresa, que atua na formação de condutores. Ressalte-se que a utilização dessas informações se ampara no art. 199 do CTN, que permite o intercâmbio de dados entre entes públicos para fins de fiscalização tributária: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. No tocante ao arbitramento da base de cálculo, o art. 148 do CTN dispõe que ele é cabível quando o contribuinte não fornece os elementos necessários ao lançamento ou quando os dados declarados são inverídicos ou inconsistentes. Trata-se de medida excepcional, mas legítima nos casos de omissão ou indícios de sonegação, conforme verificado no caso concreto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – Inocorrência – Sentença que reconheceu a ilegalidade da utilização da pauta fiscal para o arbitramento da base de cálculo do ISS - Município que, em suas razões, defende a regularidade do procedimento adotado para o arbitramento – Fundamentos da sentença devidamente impugnados. ISS - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando o cálculo do tributo tiver por base o preço de serviço e as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé, o valor será arbitrado pelo Fisco – O arbitramento tem caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas hipóteses descritas no artigo 148 do Código Tributário Nacional – Inexistindo omissão ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contribuinte ou por terceiro, é vedada a aplicação de técnicas que afastam o lançamento da realidade dos fatos – Doutrina – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. PAUTA FISCAL – Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso, o Município procedeu ao arbitramento da base de cálculo do ISS de acordo com a pauta fiscal, sob o fundamento de que a autora não teria comprovado o recolhimento da totalidade do ISS devido em razão dos serviços prestados na obra, bem como que teria realizado deduções indevidas da base de cálculo do tributo – Impossibilidade – Hipótese que não encontra amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional - Inexistência de omissão ou indício de falsidade nos documentos fornecidos e nas declarações prestadas pelo sujeito passivo - Considerando-se que a autora apresentou as notas fiscais com o preço exato dos serviços e que não foram apontados indícios de que os documentos não mereceriam fé, não é cabível a utilização dos valores fictícios previstos na pauta mínima – Ademais, o laudo pericial constatou a regularidade dos registros contábeis da autora - Lançamento anulado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do ISS cobrado - Valor que, atualizado, corresponde a aproximadamente R$ 143.512,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 – POSSIBILIDADE – Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo – Majoração em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado – Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 144.947,00. Sentença mantida – Recurso desprovido – Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.(TJ-SP - APL: 10493597820168260053 SP 1049359-78.2016.8.26.0053, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 09/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021) grifou-se De fato, a análise do Termo de Fiscalização nº 2015/000490 revela que a fiscalização foi realizada com rigor técnico, observando-se os requisitos legais. Os autos de infração lavrados indicam o período fiscalizado e descrevem, com precisão, as inconsistências encontradas entre os dados declarados pela empresa e as informações extraídas do RENACH. Importa destacar que o mapa elaborado pelo auditor fiscal identifica os tipos de serviços prestados (como primeira habilitação, renovação de CNH, mudança de categoria, entre outros), enquanto os documentos apresentados pela empresa trazem apenas dados genéricos e quantitativos, sem discriminação dos serviços realizados. Essa diferenciação é relevante, pois os valores cobrados por cada tipo de serviço variam significativamente. Cabe ainda ressaltar que, no processo administrativo, a empresa foi regularmente intimada a apresentar a composição dos valores dos serviços prestados em cada exercício fiscalizado. Embora tenha atendido ao chamado, os valores informados eram incompatíveis com as notas fiscais emitidas e com a realidade econômica da empresa, o que autorizou o arbitramento com base em dados externos confiáveis. No que tange ao acórdão citado pela parte autora (Agravo de Instrumento n. 0757579-52.2021.8.18.0000), importante destacar que o caso ali tratado é substancialmente distinto: naquela hipótese, o lançamento tributário foi desconstituído por ter se baseado unicamente no número de registros no RENACH, sem suporte fático ou documental complementar. No presente caso, há uma robusta apuração fiscal documentada, cruzamento de dados e oportunização de contraditório no processo administrativo. Por fim, quanto ao pedido de restituição da quantia de R$ 7.538,78, referente ao Auto de Infração nº 2015/000520, não restou demonstrado qualquer vício de legalidade ou excesso no lançamento, de modo que o pagamento realizado pela parte autora não se reveste de indevido, inviabilizando o pleito de repetição de indébito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR J P MATIAS - ME na presente ação anulatória de débito fiscal, mantendo-se a validade e exigibilidade dos autos de infração nºs 2015/000520, 04900012190430200002934201532 e 04900012190430200002863201578. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade das custas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (ID nº 28928233). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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