Agravo Interno Cível 0760703-43.2021.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760703-43.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDOS: THE CONSTRUÇÕES LTDA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0760703-43.2021.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 17932113) interposto nos autos do Processo n.º 0760703-43.2021.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17583921, proferido pela Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Eg. Tribunal, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO COM O EXCLUSIVO FIM DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. 2. Embargos de Declaração não acolhidos.”. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 1.022, II, do CPC, e aos arts. 31, 33 e 34, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 21487984). É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais apontam violação ao art. 1.022, II, do CPC, argumentando que houve omissão desta Corte Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, quanto à aplicação dos arts. 31, 33 e 34, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, no que se referem ao condicionamento do levantamento de até 80% do valor da indenização pelo bem expropriado ao cumprimento dos requisitos legais que exigem prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais antes de autorizar o recolhimento do valor indenizatório. No caso, instado em sede de embargos de declaração, o Órgão Colegiado consignou que “esta Egrégia Câmara Especializadas Cível se manifestou expressamente sobre os pontos relevantes e necessários para o julgamento do feito, apreciando os argumentos e as provas trazidas pelas partes em seu decisum colegiado, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada.”, tendo concluído que o Recorrente, “apesar de mencionar um suposto vício, limita-se, na verdade, a requerer a modificação do Acórdão.”, razão pela qual manteve incólume a decisão embargada que, ao julgar o feito, não discutiu acerca dos requisitos a serem observados para possibilitar o levantamento da indenização por expropriação de bem, limitando-se a consignar a inexistência de fato ou argumento novo capaz de alterar o entendimento firmado no juízo a quo, nos seguintes termos: “Do estudo acurado dos autos, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários aptos a deferir a modificação da decisão agravada. Vale ressaltar que a concessão de liminar é ato conferido ao livre convencimento motivado do julgador e insere-se em seu poder de cautela, de sorte que o decisum que defere ou indefere o pedido liminar somente é passível de reforma quando plenamente demonstrada a ilegalidade do ato, o que não ocorre no caso em análise. Ademais, a insurgência em testilha não contém nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação, não havendo motivos plausíveis para a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento da parte agravante com o decidido, não autoriza a retratação pretendida. Logo, à míngua de fato ou argumento novo capaz de alterar o entendimento antes esposado, a decisão agravada merece ser mantida, sobretudo porque precária e perfeitamente reversível. (…) Destarte, constato que a decisão vergastada analisou a contento a matéria posta em discussão e, por isso, tenho que, embora a parte agravante exponha em sua peça recursal que o decisum merece reforma, não traz qualquer fato novo plausível a me despersuadir do que foi outrora deliberado.”. O art. 1.022 do CPC, em seu inciso II, dispõe, ipsis litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”. Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual remanesceu omissa quanto à análise acerca da aplicação das disposições dos arts. 31, 33 e 34, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, no que se referem às exigências a serem observadas quando do levantamento de valor de indenização paga em razão da expropriação de bem. Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão Terminativa em 24/04/2026.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Decisão.

Determinada diligência

Prejudicado o recurso

Juntada de petição (outras)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Todas as movimentações(104)