Monitória 0851755-20.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0851755-20.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 11:55

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:55

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 11:31

Recebidos os autos

27/01/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851755-20.2023.8.18.0140. APELANTE: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO Advogados do(a) APELANTE: DARLAM PORTO DA COSTA - PI6536-A, JOAO GILBERTO BARROS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO GILBERTO BARROS NUNES - PI24392 APELADO: HD PETROLEO PICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI7168-A, ARIELLY VITORIA DANTAS PERES DA SILVA - PI23276 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 19:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HD PETROLEO PICOS LTDA REU: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de agosto de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851755-20.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HD PETROLEO PICOS LTDA REU: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO SENTENÇA requerida: a) ao pagamento da quantia de R$ 7.278,10 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde os vencimentos de cada obrigação — 29/08/2022 e 21/11/2022, respectivamente —, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dessas datas, até 28/08/2024, nos termos do art. 405 do Código Civil. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme disciplinado pelo art. 406, caput e §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, devendo o percentual ser apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024, considerando-se zero (0) caso o resultado seja negativo. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851755-20.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação Monitória, proposta por HD PETRÓLEO PICOS LTDA, em face de ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO ME, visando à cobrança de quantia certa referente ao fornecimento de combustível, consubstanciada em boletos bancários, notas fiscais (001317 e 001665) e documentos anexos, cujo montante atualizado alcança o valor de R$ 7.278,10 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e dez centavos). Relata que, não obstante as tentativas de solução extrajudicial e notificações enviadas, a requerida quedou-se inadimplente, restando infrutífera qualquer tentativa conciliatória. Ao final, requer a citação da parte ré para pagamento do débito, a procedência da ação e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em embargos à monitória, ID 57805968, a parte ré, ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO ME, sustenta, preliminarmente, a carência da ação por ausência de documentação hábil a instruir a ação monitória. Alega que os documentos acostados são unilaterais e que não foram apresentados demonstrativos atualizados com planilhas de evolução de débito ou memória de cálculo pormenorizada. Invoca os requisitos do art. 700, §2º e §4º do CPC e a Súmula 247 do STJ, sustentando que a ausência desses elementos inviabiliza a via eleita e acarreta violação ao contraditório e ampla defesa. Ainda em sede preliminar, requer a concessão da justiça gratuita, alegando grave situação financeira da empresa, comprovada por documentos fiscais e contábeis, nos termos do art. 99 e seguintes do CPC. No mérito, pugna pela conversão do rito monitório em procedimento comum, à luz do art. 700, §5º do CPC, diante da necessidade de instrução probatória ampla, inclusive com eventual perícia contábil. Sustenta, ademais, a inexistência de prova inequívoca de entrega da mercadoria e da exigibilidade da dívida. Ao final, requer: a) a suspensão de qualquer mandado de pagamento; b) a extinção da ação por carência; c) a improcedência da ação; d) a realização de perícia contábil; e) a condenação da parte autora nas custas e honorários; f) a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões aos embargos, ID 73804962. É o relatório. DECIDO. De início, a empresa requerida pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, para tanto, documentos que demonstram a existência de: Dívidas ativas federais de natureza previdenciária e do Simples Nacional, somando R$ 117.526,76, distribuídas em 8 inscrições; Termo de acordo firmado com terceiro credor, prevendo parcelamento de dívida no valor total de R$ 3.073,00; Apresentação de "notas de protesto pagas", embora sem qualquer descrição ou comprovação efetiva nos autos. Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 481 do STJ, de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, não há qualquer balanço patrimonial, declaração de faturamento ou extrato bancário recente que evidencie, de forma clara e direta, a incapacidade financeira da empresa requerida. O simples acúmulo de dívidas, sem demonstração do comprometimento do fluxo de caixa operacional, não basta para o deferimento do benefício. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO Do Cabimento da Ação Monitória Nos termos do art. 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...]” A parte autora instruiu a petição inicial com: Faturas n° 1317 e 1665 (ID 47847366 e 47847368) com suas respectivas notas fiscais (ID 47847366 e 47847368); Canhotos de recebimento assinados por preposto da requerida ( ID 47847366 e 47847368); Demonstrativo de débito atualizado (ID 47847370); Comprovante de entrega e notificação de cobrança (ID 47847365). No presente caso, a documentação atende aos requisitos legais, inclusive a exigência do §2º do art. 700 do CPC quanto à memória de cálculo (ID 47847370). Afasta-se, pois, a preliminar de carência de ação. Conversão do rito monitório em procedimento comum A conversão do rito só se impõe se o julgador identificar dúvida objetiva quanto à idoneidade da prova documental (art. 700, §5º do CPC). Todavia, no caso, os documentos apresentados demonstram a relação negocial e a inadimplência. A oposição de embargos pela parte devedora, por si só, não gera a automática conversão do rito. Ademais, o documento ID 47847365 demonstra inequívoca ciência da parte ré quanto ao débito, e nenhuma impugnação específica foi feita quanto à autenticidade da entrega. Por sua vez, a defesa genérica e sem contestação concreta aos valores cobrados não constitui prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, indevida a conversão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos por ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO ME e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do art. 702, §1º do CPC, para CONDENAR a parte

29/07/2025, 00:00