Procedimento Comum Cível 0808079-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808079-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808079-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIGUEL VIEIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte requerente, em síntese, que é idosa, analfabeta, titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais abusivos em seu benefício de forma ilegal, que os descontos são referentes a “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, com INÍCIO DOS DESCONTOS: 10/2019. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação do requerido, a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em face da fundamentação expendida na peça basilar, da qual se extrai comprovação da alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, foi deferida a gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, §3º). Na contestação de id nº 55392941, o réu levanta preliminares de falta de interesse agir, conexão, e, no mérito, sustenta que a contratação foi legal e que não existiria qualquer tipo de dano, seja moral ou material a ser reparado. Ao final, a parte requerida pleiteou o julgamento improcedente da demanda. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. A presente demanda não necessita de outras provas, sendo o caso de aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Preliminar de conexão. A parte ré suscitou preliminar de conexão com o processo indicado na contestação, sob a alegação de que as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes. Da análise dos autos, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR. Preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte uma vez que a parte autora não apresentou requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Ultrapassada as preliminares, adentro ao mérito. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito. Cinge-se o mérito à análise da existência da relação jurídica contratual, e da possível responsabilidade da instituição bancária requerida pelos alegados danos morais e materiais reclamados pela parte Autora, bem como em perquirir acerca da possibilidade de repetição de indébito em dobro, além de se estabelecer quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. A inversão do ônus da prova em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14, do CDC, independe de culpa. É o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na exordial, a parte autora alega que não reconhece a contratação hostilizada, que não a realizou. Em decisão, fora determinado ao réu comprovar a licitude da contratação, trazendo aos autos os documentos a ela atinentes. No caso dos autos, o banco requerido não juntou aos autos prova da celebração do contrato a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial. Dessa forma, as cobranças realizadas pelo banco restaram baseadas em contrato inexistente. A repetição do indébito deve prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, onde se vislumbra a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do requerido, que deve responder pelos transtornos causados à parte requerente, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. No presente caso, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. Mais do que um simples aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte requerente teve seus já parcos proventos reduzidos. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de um critério objetivo, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes inerentes à espécie, fixo a indenização pordanos morais a serem pagos pelo banco requerido à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, respaldado na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I - DECLARAR a inexistência dos débitos referente a “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; II – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. III - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique. Registre. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de MIGUEL VIEIRA DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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