Cumprimento de sentença 0800702-28.2025.8.18.0011 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800702-28.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800702-28.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Vistos e etc… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o dia 05/06/2025, com saída de Teresina/PI (THE) às 10:25h, chegada em Recife/PE (REC) às 12:00h. Todavia, o referido voo sofreu um atraso de mais de sete horas, de modo que a requerente apenas chegou ao destino às 19:29h, sem ter recebido qualquer assistência por parte da companhia aérea. Assim, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave. Afirmou, ainda, que fez o possível para minimizar o problema da parte autora, diante da situação incontornável, disponibilizando alimentação e reacomodação da requerente no próximo voo disponível. Ao final, arguiu a inexistência de ato ilícito apto a ensejar qualquer indenização e pugnou no sentido de que sejam os pedidos autorais julgados totalmente improcedentes. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Incontroverso que, à situação em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesta toada, deve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a requerida na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal que, em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Do mesmo modo, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré e a utilização de seus serviços pela parte autora, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da requerida também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Feitas essas considerações, constato que, de acordo com o bilhete aéreo contratado (ID. 77774024), a autora chegaria à cidade de Recife (REC) às 12:00h do dia 05/06/2025. Entretanto, em razão de um atraso de mais de 07 (sete) horas, decorrente de manutenção não programada da aeronave, conforme documento de ID. 77774028, a requerente chegou ao destino somente às 19:29 (ID. 77774030). A empresa requerida, por sua vez, limitou-se a afirmar, em sua defesa, que o fato decorreu de manutenção não programada de aeronave, alegando que prestou assistência à parte autora. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que a todo efeito competia à ela, tanto em razão dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral, quanto em decorrência da inversão do ônus probatório. Assim, configurada está a falha na prestação de serviço, em violação ao art. 14 do CDC. Observa-se, ademais, que é ônus da companhia aérea que atrasa/cancela o voo responder pelos danos experimentados pelos passageiros, pois tal circunstância é questão inerente ao negócio da ré, jamais podendo ser considerado como acontecimento imprevisível e, portanto, insuperável. Ressalve-se que a responsabilidade da companhia aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço e somente pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao transportador elidir a presunção de culpa que recai sobre si, o que não se observou no caso dos autos. A doutrina diverge muito acerca do cabimento da alegação de força maior/caso fortuito nas relações de consumo, prevalecendo o entendimento de que a alegação de tal excludente somente é cabível nos casos de fortuito externo, isto é, nos casos em que o evento ocorrido não guarda relação com o fornecimento do produto ou a prestação de serviços. No caso em questão, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e que fuja à sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 443 da V Jornada de Direito Civil: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.” Portanto, é inegável que a situação experimentada pela parte autora superou o mero aborrecimento, além de clara violação ao direito à prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI, do CDC. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. As decisões do Tribunais são assentes no sentido da reparação em casos como o desta espécie (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 06 (SEIS) HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-DF 07018830620238070020 1776842, Relator.: José Firmo Reis Soub, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE FOGEM DO MERO ABORRECIMENTO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INALTERADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10736881120198260002 SP 1073688-11.2019.8.26.0002, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 18/12/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Havendo entendimento pela ocorrência do dano moral, deve se passar à sua valoração. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los. Assim, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Ante o exposto, e o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar à requerente MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da intimação da sentença, observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Daniella Leal de Carvalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, em obediência ao art. 7º, caput, e § 2° da Portaria nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022 alterada pela Portaria nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, INTIMO as partes de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 1º de SETEMBRO de 2025, às 08H00MIN, será realizada POR MEIO DE VÍDEOCONFERÊNCIA, devendo ser acessada através do link https://link.tjpi.jus.br/d91d65, na plataforma Microsoft Teams Meeting. Ficam cientes as partes ora intimadas de que, a ausência de comparecimento à sessão marcada acarretará a extinção do processo, para o autor, ou a aplicação dos efeitos da revelia e consequente julgamento antecipado da lide, para o réu (art. 51, I, e 23 da Lei nº 9.099/95, respectivamente). Ademais, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE 3. O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Por fim, o tempo de tolerância para ingresso na sala de audiência virtual é de até 10 (dez) minutos, a contar do horário aprazado para início da sessão, após o que, a reunião será bloqueada e seguirá normalmente com os presentes na sala. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA PAIVA DE LIMA JECC Teresina Centro 2 Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800702-28.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo]

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

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