Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800705-41.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800705-41.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: WALBER ALVES FREITAS RECORRIDO: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800705-41.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Subsídios] Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora/recorrente requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e juntou ao processo apenas uma declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada. Todavia, ainda que o artigo 99, §3º, do CPC, determine que se presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, tal presunção não é absoluta, devendo ser comprovada nos autos, especialmente quando não existem indícios, ainda que mínimos, da hipossuficiência alegada, tal como ocorre no caso concreto. Portanto, determino à Secretaria que providencie a intimação da parte recorrente para que comprove nos autos os requisitos necessários para a concessão do da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos com os registros necessários. Intime-se. Cumpra-se. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:05

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:20

Juntada de Petição de recurso inominado

02/12/2024, 22:15

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 08:55

Decisão

•13/12/2024, 08:55

—

Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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