Execução Fiscal 0000136-11.2016.8.18.0082 - TJPI

Execução Fiscal 0000136-11.2016.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/12/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de DANIEL LOPES REGO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de GRAFITTE MOVEIS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de GRAFITTE MOVEIS LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 31 de outubro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000136-11.2016.8.18.0082 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Creditamento]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 22:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 22:52

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 22:52

Sentença

•07/10/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MOVEIS LTDA Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: Avenida Antonino Freire, 1450, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 Nome: GRAFITTE MOVEIS LTDA Endereço: Av. Demerval Lobão, 814, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO Tratam os autos de “Execução fiscal” ajuizada pela ESTADO DO PIUAÍ em face de GAFRITTE MOVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados processualmente. Inicial instruída com documentos e certidão de dívida ativa. No Despacho de Id 28716816, pág. 54, foi determinada a citação por edital da parte executada. O edital foi devidamente publicado em 01/setembro/2017, conforme certidão de publicação de Id 28716816, pág. 58. Após, foi certificado o decurso do prazo do edital e para manifestação da parte executada nos autos, conforme certidão Id 28716816, pág. 61. Conforme certidão de Id 28716816, pág. 78, extrai-se que houve oposição de embargos à execução, registrados sob o nº 0000136-40.2018.8.18.0082. A parte executada, LUISA MARIA DANTAS, apresentou exceção de pré-executividade ao Id 28716816, pág.90/104, requerendo a declaração de nulidade de CDA e reconhecimento da ausência da prática de atos de gestão por parte da excipiente. Na sua manifestação de Id 60340278 a parte exequente requereu a penhora online via Sistema Sibajud, o bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD, a inclusão da empresa executada e seu corresponsável no SERASAJUD e utilização do INFOJUD para requisição de informações sobre a empresa executada e sua corresponsável LUISA MARIA DANTAS COSME. Ainda, requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0810097-26.2017.818.0140, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, o qual executada: Id 28716816, pág. 59; 4. Decurso de prazo para contestação: certificado no Id 28716816, pág. 61; 5. Data inicial da suspensão: 01/outubro/2017, quando decorreu o prazo da citação por edital; 6. Data final da suspensão e inicial da prescrição: 01/outubro/2018; 7. Fato interruptivo: citação por edital realizada em 01/setembro/2017, com prazo de 30 dias; 8. Data final da prescrição: 01/outubro/2023. É o breve relato do necessário. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, buscando evitar duplicidade de restrições, bem como, ausência de informações sobre concurso de credores, deixo de realizar o bloqueio de veículos automotores registrados em nome da empresa executada, pelo sistema RENAJUD (determinada ao Id 69172703), tendo em vista as inúmeras restrições já aplicadas à parte executada, inclusive, muitas em virtude de execuções também ajuizadas pelo Estado do Piauí. No que tange à realização de penhora de ativos financeiros da empresa executada GRAFITTE MÓVEIS LTDA., CNPJ N. 03734.601/0036-46, por meio do sistema SISBAJUD, também determinada na Decisão de Id 69172703, registro que não foi encontrado qualquer valor, conforme certidão anexa a esta decisão. Desta forma, compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção pela prescrição intercorrente. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) assim definiu a seguinte tese. 1. Termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido) Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Nos termos da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 174 CTN). Diante do dispositivo analisando os autos, verifica-se que: 1. Data da intimação da parte contraria da não localização do devedor: ocorreu em 26/09/2016 (Id 28716816, pág. 27). Inclusive, a parte exequente requereu a citação por edital da parte exequente, consoante manifestação de Id 28716816, pág. 28 2. Realizada a citação por edital da parte executada: Id 28716816, pág. 59; 3. Decurso de prazo para contestação: certificado no Id 28716816, pág. 61; 4. Data inicial da suspensão: 01/outubro/2017, quando decorreu o prazo da citação por edital; 5. Data final da suspensão e inicial da prescrição: 01/outubro/2018; 6. Fato interruptivo: citação por edital realizada em 01/setembro/2017, com prazo de 30 dias; 7. Data final da prescrição: 01/outubro/2023. Dessa forma, à luz da legislação anteriormente mencionada, cumpre ressaltar que a finalidade precípua do instituto da prescrição intercorrente é evitar a perpetuação de execuções ineficazes, desprovidas de perspectiva concreta de satisfação do crédito, impedindo, assim, a eternização de demandas inócuas. No caso sub judice, verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2016, sem que tenha obtido êxito na constrição de quaisquer bens ou valores pertencentes ao executado. Ademais, em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o devedor figura como parte em diversas outras execuções, circunstância que reforça a inexistência de bens penhoráveis e o esgotamento das diligências cabíveis. Nesse contexto, restam plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. A respeito da extinção pela prescrição, o artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for prescrita (art. 40, §4º da Lei 6.830/1980). Vejamos: [CPC] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. [Lei 6.830/1980] Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000136-11.2016.8.18.0082 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Creditamento] trata-se do processo de inventário do espólio de José Wilson Cosme de Carvalho. Após, foi juntada aos autos (Id 61632294) a sentença proferida nos autos 0000136-40.2018.8.18.0082, rejeitando liminarmente os Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, mantendo incólume a execução. Por último, na Decisão de Id 69172703, foram deferidos os pedidos de penhora de ativos financeiros da executada via Sisbajud e bloqueio de veículos automotores via Renajud e foram indeferidos os requerimentos de inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud e de igual modo também foi indeferido o pedido de requisição de informações fiscais detalhadas via INFOJUD. Para fins de prescrição cabe relatar: 1. Certidão de não localização do devedor: Id 28716816, pág. 22; 2. Data da intimação da parte contraria da não localização do devedor: ocorreu em 26/09/2016 (Id 28716816, pág. 27). Inclusive, a parte exequente requereu a citação por edital da parte exequente, consoante manifestação de Id 28716816, pág. 28; 3. Realizada a citação por edital da parte Intime-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO Digite aqui o texto do despacho... DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062209400670100000027053205 1_PDFsam_0000136-11.2016.8.18.0082 processo completo Processo Digitalizado Themis Web 22062209400690400000027053220 108_PDFsam_0000136-11.2016.8.18.0082 processo completo Processo Digitalizado Themis Web 22062209400754700000027053222 Intimação Intimação 22062209591905800000027054721 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062910285525700000027294834 Alteração de advogado Certidão 22070110382051800000027388829 Despacho Despacho 23030612493117400000035382249 Certidão Certidão 23080916371700600000042214326 Certidão Certidão 23080916324306900000042214329 Certidão Certidão 23080916392033500000042215197 Certidão Certidão 23080916392047900000042215199 Sistema Sistema 23080916394996400000042215201 Despacho Decisão 23102414165663700000045394340 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23110109020862800000045798872 Sistema Sistema 24031511031560500000051101613 Despacho Despacho 24070223593466400000055997290 Despacho Despacho 24070223593466400000055997290 Petição Petição (outras) 24071609065234300000056636415 GRAFITTE MOVEIS LTDA (7) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071609065242700000056638747 certidão de óbito José Wilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071609065252800000056675854 Certidão Certidão 24080909060588000000057811283 Sentença (2) SENTENÇA 24080909060593500000057811988 Sistema Sistema 24080909074916200000057812003 Decisão Decisão 25011813010411200000064685082 Sistema Sistema 25031008430335500000067262659 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 6 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES REGO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFITTE MOVEIS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFITTE MOVEIS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)