Procedimento Comum Cível 0802811-60.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2022

Valor da Causa

R$ 27.760,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Oeiras 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Manoel de Sousa Dourado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:31

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:28

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 09:16

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:02

Outras Decisões

09/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:01

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:31

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:28

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:28

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 09:16

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:02

Outras Decisões

09/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 11:29

Publicado Decisão em 05/02/2026.

08/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:02

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2026, 10:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/11/2025, 18:35

Conclusos para decisão

28/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de ciência

08/11/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ALAECIO DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor do ofício de pagamento inserto nos autos, conforme o disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, advertindo-lhes que em caso de manterem-se silentes, suas inércias serão interpretadas como aceitação tácita. OEIRAS, 5 de novembro de 2025. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802811-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALAECIO DA SILVAREU: INSS DESPACHO Diante do cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, determino a intimação do INSS, através da sua procuradoria cadastrada, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.535 e seguintes, do CPC. Nos termos do art. 535, §3º do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino, desde já, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou requisição de pequeno valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802811-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALAECIO DA SILVAREU: INSS DESPACHO Diante do cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, determino a intimação do INSS, através da sua procuradoria cadastrada, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.535 e seguintes, do CPC. Nos termos do art. 535, §3º do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino, desde já, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou requisição de pequeno valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802811-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALAECIO DA SILVAREU: INSS DESPACHO Diante do cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, determino a intimação do INSS, através da sua procuradoria cadastrada, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.535 e seguintes, do CPC. Nos termos do art. 535, §3º do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino, desde já, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou requisição de pequeno valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802811-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSS em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALAECIO DA SILVAREU: INSS DESPACHO Diante do cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, determino a intimação do INSS, através da sua procuradoria cadastrada, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.535 e seguintes, do CPC. Nos termos do art. 535, §3º do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, determino, desde já, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou requisição de pequeno valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802811-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:51

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:51

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

02/06/2025, 11:11

Juntada de comprovante

02/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de decisão terminativa

05/11/2024, 11:40

Recebidos os autos

05/11/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/05/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 22:23

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 22:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 07:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 05:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALAECIO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:31

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 16:26

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 12:18

Expedição de Ofício.

15/12/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2022, 11:54

Conclusos para decisão

24/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:08

Outras Decisões

26/09/2022, 12:41

Conclusos para decisão

25/09/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

25/09/2022, 14:39

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Sentença

•09/02/2026, 11:29

Sentença

•09/02/2026, 11:29

Decisão

•28/11/2025, 18:35

Decisão

•28/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:43

Despacho

•28/07/2025, 13:17

Despacho

•28/07/2025, 13:17

Manifestação

•09/07/2025, 23:07

Manifestação

•09/07/2025, 23:07

Decisão Terminativa

•05/11/2024, 11:40

Despacho

•05/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:32

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:28

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Sentença

•09/02/2026, 11:29

Sentença

•09/02/2026, 11:29

Decisão

•28/11/2025, 18:35

Decisão

•28/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:43

Despacho

•28/07/2025, 13:17

Despacho

•28/07/2025, 13:17

Manifestação

•09/07/2025, 23:07

Manifestação

•09/07/2025, 23:07

Decisão Terminativa

•05/11/2024, 11:40

Despacho

•05/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:32

Sentença

•10/07/2023, 22:23

Sentença

•10/07/2023, 22:23

Despacho

•13/01/2023, 12:40

Despacho

•13/01/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 12:18

Decisão

•28/11/2022, 11:54

Decisão

•28/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:34

Decisão

•26/09/2022, 12:41