Cumprimento de sentença 0010656-21.2014.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010656-21.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA TELES VERAS PONTES E SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DIAS DE ARAUJO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010656-21.2014.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por FRANCISCA ROBISNEIA SILVA ARAÚJO e FRANCISCO DIAS DE ARAÚJO em desfavor de MARIA TELES VERAS PONTES E SILVA, nos autos do Cumprimento de Sentença intentada pela instituição financeira, ambas devidamente qualificados. A excipiente (ID 59750164), alega a invalidade da citação em razão do recebimento do AR por terceiro estranho ao processo; afirma que ocorreram bloqueios em valores impenhoráveis; afirma a inexistência de bens para satisfação do débito e requer a suspensão do processo de execução. O excepto apresentou impugnação em ID 60875413 afirmando suposta intempestividade da manifestação; afirma que a citação é válida, em razão de envio ao endereço dos excipientes; bem como pugna pela continuidade dos bloqueios ocorridos. É o que basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O parágrafo único do art. 803 do CPC, ao dispor que a nulidade que prevê será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, consagra a defesa executiva atípica. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova, sendo exatamente este o caso sob exame. Transcrevo a ementa de precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADAPELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1214023 RS 2010/0180465-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2011). Destarte, não subsiste dúvida quanto a possibilidade de interposição da presente medida, contudo deve a parte atentar-se para invocar matérias de ordem pública e a desnecessidade dilação probatória. No caso em comento, a alegação de ocorrência de nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, pois a citação válida é um pressuposto essencial para a validade do processo. Neste contexto, necessário o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada. Isso, porque, segundo a interpretação dos artigos 238, 242 e 248 § 1º, ambos do Código de Processo Civil, infere-se que, para que seja válida a citação de pessoa física por via postal, é necessário que o citando receba a referida carta e assine o recibo. In verbis: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese em que uma terceira pessoa receba o aviso de recebimento, é imprescindível que o autor traga aos autos prova de que o réu teve conhecimento do ajuizamento da demanda, tendo em vista que a citação é indispensável à validade dos atos processuais e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que é incontroverso o fato de que o mandado de citação não foi recebido pela parte excipiente, mas, sim, pela pessoa de nome "Itagonildo Chagas", conforme a assinatura constante no AR em ID 18602140 e ID 20534948. Logo, não tendo o Exequente, ora excepto, demonstrado que a parte executada teve ciência inequívoca da demanda, pode-se afirmar que a citação não se aperfeiçoou, porque deveria ter sido pessoal, não se podendo presumir o seu posterior recebimento. E, uma vez inválida a citação, nulo são todos os atos posteriores ao referido ato processual. Este é o entendimento adotado pelos Tribunais, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada - A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJ-MG - AI: 10000211236567001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) In casu, não tendo ocorrida a citação válida das partes Executadas/Excipiente, necessária a declaração de nulidade de todos os atos após a citação inválida. Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade (ID 59749987) para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes, inclusive os atos de constrição patrimonial. Determino, ainda, o imediato desbloqueio de todos os valores ou bens eventualmente constritos nos autos, revogando-se eventuais ordens expedidas via SISBAJUD, RENAJUD ou outros meios eletrônicos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)