Procedimento Comum Cível 0800055-64.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800055-64.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDA KAROLYNE DIAS SOUSA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO TERMINATIVA Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 4ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em matéria de direito público. Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800055-64.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

29/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/06/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/06/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de apelação

21/05/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:31

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:09

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:02

Despacho

•01/07/2024, 13:12

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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