Procedimento Comum Cível 0806276-21.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806276-21.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO IBIAPINA MARQUES REU: SERASA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806276-21.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Mensalidades] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA DO SOCORRO IBIAPINA MARQUES em face de SERASA S.A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega a parte Autora que Conforme a narrativa autoral, a Demandante alega ter sido constrangida e envergonhada publicamente ao tentar realizar uma compra em um estabelecimento varejista, momento em que se deparou com a existência de uma dívida inscrita na plataforma SERASA, datada de 08 de abril de 2003, sob o contrato n.º 607626089. A Autora afirma que tal dívida está sendo cobrada e inscrita ilegalmente na plataforma Serasa Limpa Nome, mesmo após a ocorrência de sua prescrição, o que gera o rótulo de "mau pagador" e a consequente redução abrupta de seu score de crédito, impactando suas tentativas de obter crédito e realizar compras. Aduz, ainda, que recebe cobranças da respectiva empresa Ré de forma reiterada. A Demandante sustenta que a empresa Ré agiu de má-fé e em total desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois sequer a avisou previamente sobre a inscrição da dívida, não promoveu audiência de mediação ou conciliação, e expôs seus dados de maneira vexatória na plataforma Serasa Limpa Nome sem sua autorização expressa, causando-lhe "transtorno inigualável". No tocante ao direito, a Autora alega que a dívida, sendo líquida e decorrente de contrato particular, estava sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Alega que, tendo a negativação ocorrido em 2003, o prazo prescricional se ultimou em 2008, momento em que a pretensão de cobrança foi extinta. A Demandante reforça que a inscrição e a cobrança são abusivas por tratarem de dívida prescrita. Para demonstrar sua contrariedade, afirma ter encaminhado notificação à parte demandada, mas as cobranças e a inscrição seguiram mantidas, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para que seja declarada judicialmente a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil e art. 19 do Código de Processo Civil. Busca, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade das cobranças realizadas pelo Réu e a reparação pelos danos sofridos. Inicial acompanhada de documentos (ID 66498173 e ss.). Despacho deferindo a gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação do réu para contestar o feito (ID 69181769). Contestação do requerido de ID 70652324, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, ausência de pretensão resistida, declaração de prescrição - desnecessidade (precedente IRDR TJRN). No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação (ID 72658848). Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 72658851). Réplica à contestação apresentada pela autora (ID 62153003). Autos conclusos para julgamento (ID 83830855). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que: no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO – DECISÃO Nº REsp 2092190/SP 2023/0295471-4) Rejeito a preliminar de suspensão suscitada pela requerida. Em verdade, tal questão já foi devidamente enfrentada, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido pela abusividade de cobrança de dívida prescrita, seja de forma judicial ou extrajudicial. No presente feito, a matéria está devidamente instruída e apta a julgamento, inexistindo motivo para sobrestamento. Assim, rejeito o pedido de suspensão formulado pela parte requerida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demandado ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não postulou sua pretensão administrativamente, bem como não notificou o banco réu sobre o evento que supostamente teria lhe causado danos. O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE No caso concreto, embora a prescrição tenha reflexos sobre a pretensão de cobrança, remanesce o interesse processual da parte autora quanto ao pedido de indenização pelos danos decorrentes da conduta da ré, que subsiste independentemente do reconhecimento da prescrição da dívida. Desse modo, não se aplica ao caso o entendimento firmado no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, que trata da impossibilidade de declaração judicial de prescrição em demandas sem pretensão resistida, uma vez que, aqui, discute-se também a responsabilização civil da instituição financeira pela prática de atos ilícitos. Rejeito, pois, a preliminar. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço e a requerida atua como fornecedora, na condição de empresa que realiza a cobrança e cessão de créditos oriundos de contratos de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. O fornecedor apenas se exime dessa responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso em apreço, a controvérsia diz respeito à cobrança de dívida prescrita originária de contratos firmados pela autora, sendo a autora cobrada insistentemente pela SERASA. Conforme se observa dos documentos de ID 66498798, a autora comprova que recebeu ofertas de negociação e quitação de débitos antigos pela plataforma da requerida, datadas de novembro de 2024, referentes a contrato cuja exigibilidade já havia sido atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Além disso, a autora demonstrou em exordial a existência de diversos emails enviados pela SERASA informando as possibilidades de pagamento da dívida, o que não foi rechaçado em sede de contestação, tendo a empresa requerida confirmado a realização das cobranças, restando incontroverso se tratar de dívida prescrita conforme verifica-se em contestação apresentada pela requerida (ID 70652324) alegando em sua defesa somente o fato de ser possível a cobrança extrajudicial de débitos dessa natureza. A requerida, em contestação, alega estar no exercício regular de direito, afirmando que apenas intermediou oferta de acordo sem impor coação ou ameaça. Contudo, tal alegação não prospera. Embora a cobrança de dívida prescrita não impeça o credor de tentar recebimento de forma amigável, essa atuação não pode violar o dever de boa-fé objetiva, tampouco gerar constrangimento, engano ou insistência excessiva, sob pena de caracterizar falha na prestação do serviço e prática abusiva (art. 42 do CDC). No presente caso, os autos demonstram que a SERASA, mesmo ciente da prescrição, veiculou reiteradas comunicações de cobrança e ofertas de quitação por meio da plataforma de renegociação, induzindo a consumidora em erro ao não esclarecer a natureza prescrita da dívida. Tal conduta fere o dever de informação e transparência que norteia as relações de consumo (art. 6º, III, do CDC). Destaco que o STJ já manifestou entendimento pela impossibilidade de cobrança de dívida prescrita- seja de forma judicial ou extrajudicial, notadamente nos casos em que há inclusão do nome do devedor em plataformas de cobrança como o SERASA LIMPA NOME. Cito, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 2. Estando prescrita a dívida, inviável a cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente. 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.767.031/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Assim, restando demonstrado que a dívida objeto da cobrança encontra-se prescrita e que a requerida, mesmo assim, manteve comunicações enganosas de cobrança, há falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, não se vislumbra dano material, pois não houve pagamento indevido ou prejuízo patrimonial comprovado. Por outro lado, o dano moral é presumido diante da tentativa de cobrança de dívida inexigível, sobretudo quando a abordagem tem potencial de causar constrangimento e insegurança jurídica ao consumidor, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, entendo configurada a falha do serviço e o consequente dever de indenizar, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor. Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da requerida, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, patente o pleito reparatório a título de dano moral, pelo que passo a analisar o quantum indenizatório. Nesse sentido, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Dessa forma, condeno a SERASA S.A ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada e proporcional à gravidade do ilícito, considerando-se a condição das partes, o caráter pedagógico da condenação e o princípio da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida prescrita, para: a) CONDENAR o banco requerido na obrigação de fazer descontinuar a realização de cobranças pela dívida comprovadamente prescrita, o que deverá ser cumprido em no máximo 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 27 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

28/10/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO IBIAPINA MARQUES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO IBIAPINA MARQUES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO IBIAPINA MARQUES em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

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