Procedimento Comum Cível 0804127-81.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804127-81.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO MARQUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804127-81.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de cobrança movida por Pedro Marques da Silva em face de Banco Bradesco S/A. Regularmente intimado ao recolhimento das custas processuais, permaneceu inerte a parte autora. É o relatório que basta. Fundamento e decido. A despeito de regularmente intimada, a parte autora não realizou o recolhimento das custas processuais, tampouco impugnou a referida decisão, consumando-se o fenômeno da preclusão (art. 507 do CPC). Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, do cotejo entre a postura omissiva da parte autora e do comando extraído do art. 290 do CPC, emerge o cancelamento da distribuição como medida inafastável. Registre-se que o recolhimento das despesas processuais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que o descumprimento da literalidade do art. 290 atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem honorários, em razão da extinção prematura do feito, antes mesmo da integração da parte requerida à relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I. BARRAS-PI, 28 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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