Interdição/Curatela 0803688-12.2022.8.18.0026 - TJPI

Interdição/Curatela 0803688-12.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: RAIMUNDO DE LIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803688-12.2022.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público, requerendo a nomeação de LUANDA LOPES DA PAZ curadora do interditando RAIMUNDO DE LIRA FILHO, já devidamente qualificados. A Sra. Luanda alega, em síntese, que cuida do interditando há anos, o qual, possui deficiência mental e não teve acolhimento familiar; alega que os genitores do requerido são falecidos e não possuem nenhum contato com parentes; que o interditando interage com dificuldade com a sociedade. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para decretar a curatela provisória, sendo a Sra. Luanda nomeada como curadora, e, ao final, a procedência da presente demanda, com a consequente conversão da curatela provisória em curatela definitiva. 1. Do pedido liminar O tratamento legislativo dessa ferramenta mudou consideravelmente com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que passou a considerar passíveis de curatela apenas os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767 do Código Civil). A parte requerente possui legitimidade demonstrada documentalmente, na forma exigida pelo art. 747, IV do CPC (Ministério Público). Restando atendido, também, a ordem preferencial prevista no art. 1.775, §3º, do Código Civil. Quanto ao enquadramento do caso nas hipóteses legais de curatela, não se tem alegação de que a pessoa que se pretende curatelar seja ébria habitual, dependente química ou pródiga (art. 1.767, III e V, do CC). Assim, a única previsão talvez enquadrável na espécie é a daqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade” (inciso I do mesmo artigo). O laudo médico datado de 06.05.2022, assinado pelo Médico Psiquiatra Dr. Daniel Oliveira e Silva, CRM 3852 acostado ao autos ID 28163221, informa que o requerido é acometido de retardo mental moderado (CID F71.1) apresenta histórico de retardo do desenvolvimento neurocognitivo na infância associado a déficit cognitivo moderado, apresenta incapacidade permanente de trabalho e para os atos da vida civil. Estudo social realizado pela Assistente Social em atuação nesta Comarca (ID 75223101), auferiu que o requerido possui certa autonomia, mas necessita de orientação para realizar as atividades da vida diária, como alimentação no horário, higiene pessoal e uso de medicações. Foi apontado que o interditando possui autonomia para se alimentar sozinho, anda de bicicleta, entre outras coisas, mas não consegue administrar os atos da vida civil. O mesmo não estava presente no momento da visita, pois teria ido na casa de familiares, o mesmo possui 05 irmãos residindo em Campo Maior. Que Luanda passou a ser a responsável para auxiliá-lo desde que o interditando iniciou união estável com a genitora de Luanda, em 2010, que Luanda conta com suporte de sua mãe, que ajuda nos cuidados com o requerido, mas no momento não residem mais no mesmo espaço. Apesar de a inicial, bem como laudo e estudo social apontarem circunstâncias capazes de dificultar o bom desempenho, pela parte requerida, de suas atribuições rotineiras, não há indicativo de que ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade - o que pode se dar de muitas maneiras, como a escrita, a oral e a gestual. Naturalmente, compreende-se que as dificuldades enfrentadas pela parte que se pretende curatelar são muitas, especialmente diante de suas condições de saúde, mas, até o momento, os elementos constantes dos autos não autorizam o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil. O ordenamento jurídico oferece ferramentas que possibilitam o tratamento de situações semelhantes com menor repercussão na esfera civil da pessoa, a exemplo da outorga de poderes por meio de procuração pública ou mesmo o pedido de tomada de decisão apoiada, de legitimidade exclusiva da própria pessoa com deficiência (art. 1.783-A e seguintes do CC). Eventual impossibilidade de locomoção do interessado pode ser superada pela atuação in loco pelo tabelionato de notas que lavrará a procuração, inclusive mediante ata notarial. Diante disso, indefiro a curatela provisória. 2. Da audiência de entrevista Cite-se o(a)s interditando(a)s para comparecer(em) no dia 24.10.2025, às 11:30 horas, a fim de ser examinado(a) e interrogado(a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o(a)s interditando(a)s impugnar(em) o pedido. Nos termos da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, ficando a cargo do Advogado/Defensor prestar informações sobre o procedimento a seus respectivos constituintes e assistidos. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência (áudio e vídeo), que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. O Microsoft Teams é uma ferramenta gratuita, disponibilizada pela Microsoft, cujo acesso se dá por notebook ou computador que tenham webcam e através de aparelho celular smartphone ou similar. O acesso se dá diretamente pelo computador, através do LINK indicado, bastando colar o link na barra de endereço. Caso a participação seja através do celular, recomenda-se que o usuário baixe o aplicativo Teams, através da loja de aplicativos disponibilizada no aparelho celular, com antecedência. Em ambos os casos, será necessário que os participantes tenham acesso à internet de boa qualidade. Todos os que irão participar da audiência deverão acessar o link abaixo, que dá acesso à sala virtual de audiências da 3ª Vara de Campo Maior, cabendo aos interessados acessar o link ou o QR Code, na data e horário designados para a audiência. Link para acesso à audiência: https://link.tjpi.jus.br/d97130 Ou acesse através do QR Code: Segue, ainda, em anexo, roteiro explicativo para acesso à sala de audiência virtual. Em caso de impossibilidade técnica de participação por videoconferência, poderão as partes se fazerem presentes ao Fórum, na sala de audiências da 3ª Vara de Campo Maior (Rua Aldenor Monteiro, s/n, Parque Zurique, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000). Terão acesso à sala de audiências as pessoas que figurem como partes, Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem nos autos número de telefone (com whatsapp), para eventual contato que se faça necessário. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Notifique-se o Ministério Público. 3. Outras determinações a) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos: a) atestado de boa saúde física e mental em nome de Luanda Lopes da Paz; b) certidões de antecedentes civil e criminal em nome da autora; c) certidão emitida pela serventia extrajudicial do local de residência da interditando que informe sobre a existência/inexistência de imóveis registrados em nome do requerido e; d) esclareça se o interditando possui pai/mãe ou filhos em vida, caso tenha junte declarações de anuência, caso sejam falecidos, juntem certidões de óbito, caso sejam pessoas falecidas, juntem as declarações de anuências devidamente assinados pelos irmãos do interditando, os quais estes concordem expressamente quanto à nomeação da Sra. Luanda como curadora do Interditando (art. 1.775, CC). b) Determino, desde logo, a realização da perícia no(a) interditando(a). Intimem-se as partes para que encaminhem a parte curatelanda ao serviço médico público ofertado em seu local de residência (ou arredores, em caso de inexistência), preferencialmente em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja submetida a exame médico ambulatorial sobre a sua condição de saúde mental, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópias deste despacho, o qual servirá como ofício, e do formulário de quesitos, que segue em anexo, deverão ser levadas pela parte autora e entregues no serviço médico para a realização do exame. A parte autora deverá apresentar ao serviço médico, além do ofício com os quesitos, também os atestados/relatórios médicos anteriores que o interditando possua. Realizado o exame, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico. À Secretaria para expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

07/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUANDA LOPES DA PAZ REQUERIDO: RAIMUNDO DE LIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803688-12.2022.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] Trata-se de AÇÃO DE CURATELA com pedido de liminar de curatela provisória ajuizada por LUANDA LOPES DA PAZ em face de RAIMUNDO DE LIRA FILHO, conforme os dados e qualificações contidos na petição inicial. Em manifestação ID 59742651, o Ministério Público manifestou interesse em assumir o polo ativo desta ação, uma vez que a Sra. LUANDA LOPES DA PAZ não comprovou a legitimidade para ingressar com o feito. Em decisão ID 61003850, foi determinada a exclusão de LUANDA LOPES DA PAZ do polo ativo e a inclusão do Ministério Público como autor desta ação. Em manifestação posterior, o Parquet informou que Luanda Lopes da Paz compareceu à Promotoria de Justiça, esta esclareceu que possui interesse no prosseguimento da ação e informou que é enteada de Raimundo de Lira Filho, devido à convivência em união estável entre sua mãe, a senhora Maria Helena Lopes da Silva, e o interditando. Tal declaração configura um vínculo de parentesco por afinidade. Ao final, requereu que seja mantida a senhora Luanda Lopes da Paz no polo ativo, pela legitimidade decorrente de seu parentesco por afinidade (ID 66012888). A Sra. LUANDA LOPES DA PAZ foi intimada pessoalmente para informar se possui interesse em reassumir o polo ativo. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 72894213). Averiguação por Oficial de Justiça e estudo social realizados (IDs 74695211 e 75223101). Breve relatório. Decido. Inicialmente, necessário consignar que não consta nos autos escritura pública ou sentença judicial que comprove a suposta união estável entre o requerido e a Sra. Antônia Lopes da Paz (genitora da Sra. Luanda Lopes da Paz - ID 28163225), documento essencial para comprovar o vínculo de parentesco por afinidade. Desse modo, indefiro o pedido de manutenção da Sra. Luanda Lopes da Paz no polo ativo, uma vez que não há prova do parentesco, nos termos do art. 747, parágrafo único, do CPC. Em consequência, determino a exclusão do feito de LUANDA LOPES DA PAZ e a inclusão do Ministério Público no polo ativo. Outras determinações Intime-se o Ministério Público para ciência da averiguação realizada por Oficial de Justiça e estudo social IDs 74695211 e 75223101, bem como para indicar pessoa idônea para exercer a curatela do interditando, no prazo de 05 dias. Apresentada manifestação, concluso para decisão acerca da curatela provisória e designação de audiência de entrevista. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

03/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

—

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)