Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800587-57.2025.8.18.0059 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800587-57.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:40

Extinto o processo por desistência

27/04/2026, 09:43

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 23:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 10:22

Conclusos para decisão

01/10/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2025, 09:21

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800587-57.2025.8.18.0059. AUTORA: BANCO VOTORANTIM S.A. FINALIDADE DO MANDADO: realizar a busca e apreensão do veículo automotor abaixo indicado, citando e intimando a parte requerida, nos exatos termos da presente decisão. Nome: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: R.SAO FRANCISCO, 1543, ALTO BONITO, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS, pretendendo a concessão de medida liminar para busca e apreensão de veículo automotor. Em resumo, consta da petição inicial que a parte requerida adquiriu o veículo FIAT – SIENA EL 1.0 8V 4P (AG) Completo – 2013/ 2014 – BRANCA – ODZ2760 – 8AP372110E6073177 – 586808159, mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia em favor da parte autora, incorrendo em mora, em relação a qual foi devidamente notificada. A exordial encontra-se instruída com documentos e instrumento de mandato. É o breve relatório. Decido. Examinando-se os presentes autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que restam demonstradas a propriedade fiduciária da autora e a mora do devedor. Com efeito, os documentos anexos à petição inicial comprovam que as partes celebraram contrato, por força do qual a parte autora financiou a aquisição pela parte requerida de um veículo automotor, cujo domínio resolúvel foi transferido à instituição financeira através de alienação fiduciária em garantia. Depreende-se, no entanto, que a parte requerida deixou de realizar o pagamento das parcelas mensais assumidas para quitação do financiamento, incorrendo em mora, cuja caracterização teve ciência mediante notificação extrajudicial enviada pela parte autora. Neste sentido, de acordo com o art. 3°, caput, do Decreto–Lei n. 911/1969, que, dentre outras providências, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, havendo mora do devedor, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, uma vez que, enquanto não realizado o adimplemento total das obrigações garantidas, o devedor detém apenas a posse direta da coisa. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou o Tema Repetitivo 1132, firmando a tese jurídica de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovadas, assim, a transferência do domínio resolúvel através de alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor, impõe-se a concessão da medida liminar postulada na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, defiro o pedido de medida liminar, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO do FIAT – SIENA EL 1.0 8V 4P (AG) Completo – 2013/ 2014 – BRANCA – ODZ2760 – 8AP372110E6073177 – 586808159. Considerando-se a ausência, nesta comarca, de local adequado e seguro para depósito judicial de veículos automotores apreendidos, intime-se a parte autora, para indicação de fiel depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade de cumprimento da liminar e de prosseguimento do feito. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse da parte requerida, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito. Executada a busca e apreensão, cite-se a parte executada, cientificando-lhe que: I - No prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; II - Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que, tenha realizado a purgação da mora, na forma acima indicada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; III - 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, na forma do art. 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Se na contestação, forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Luís Correia – PI, 28 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050512334904000000070058345 PLANILHA BV - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512334933500000070058358 1PROCURAÇÃO 2025-26 Documentos 25050512334951100000070058359 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documentos 25050512334993800000070058360 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documentos 25050512335016100000070058361 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documentos 25050512335043000000070058362 CONTRATO - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335080100000070058363 NOTIFICAÇÃO - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335097500000070058364 GRAVAME - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335113700000070058365 2 FIEIS DEPOSITARIOS PI Documentos 25050512335135000000070058366 Guia 44A 500 1809973 Certidão de Custas 25050823064603700000070327871 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595244200000070338799 VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS - CUSTAS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595267100000070338803 VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS - CUSTAS IN Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595281800000070338802

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 09:43

Despacho

•06/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800587-57.2025.8.18.0059. AUTORA: BANCO VOTORANTIM S.A. FINALIDADE DO MANDADO: realizar a busca e apreensão do veículo automotor abaixo indicado, citando e intimando a parte requerida, nos exatos termos da presente decisão. Nome: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Endereço: R.SAO FRANCISCO, 1543, ALTO BONITO, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS, pretendendo a concessão de medida liminar para busca e apreensão de veículo automotor. Em resumo, consta da petição inicial que a parte requerida adquiriu o veículo FIAT – SIENA EL 1.0 8V 4P (AG) Completo – 2013/ 2014 – BRANCA – ODZ2760 – 8AP372110E6073177 – 586808159, mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia em favor da parte autora, incorrendo em mora, em relação a qual foi devidamente notificada. A exordial encontra-se instruída com documentos e instrumento de mandato. É o breve relatório. Decido. Examinando-se os presentes autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que restam demonstradas a propriedade fiduciária da autora e a mora do devedor. Com efeito, os documentos anexos à petição inicial comprovam que as partes celebraram contrato, por força do qual a parte autora financiou a aquisição pela parte requerida de um veículo automotor, cujo domínio resolúvel foi transferido à instituição financeira através de alienação fiduciária em garantia. Depreende-se, no entanto, que a parte requerida deixou de realizar o pagamento das parcelas mensais assumidas para quitação do financiamento, incorrendo em mora, cuja caracterização teve ciência mediante notificação extrajudicial enviada pela parte autora. Neste sentido, de acordo com o art. 3°, caput, do Decreto–Lei n. 911/1969, que, dentre outras providências, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, havendo mora do devedor, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, uma vez que, enquanto não realizado o adimplemento total das obrigações garantidas, o devedor detém apenas a posse direta da coisa. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou o Tema Repetitivo 1132, firmando a tese jurídica de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovadas, assim, a transferência do domínio resolúvel através de alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor, impõe-se a concessão da medida liminar postulada na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, defiro o pedido de medida liminar, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO do FIAT – SIENA EL 1.0 8V 4P (AG) Completo – 2013/ 2014 – BRANCA – ODZ2760 – 8AP372110E6073177 – 586808159. Considerando-se a ausência, nesta comarca, de local adequado e seguro para depósito judicial de veículos automotores apreendidos, intime-se a parte autora, para indicação de fiel depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade de cumprimento da liminar e de prosseguimento do feito. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse da parte requerida, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito. Executada a busca e apreensão, cite-se a parte executada, cientificando-lhe que: I - No prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; II - Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que, tenha realizado a purgação da mora, na forma acima indicada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; III - 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, na forma do art. 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Se na contestação, forem arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Luís Correia – PI, 28 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050512334904000000070058345 PLANILHA BV - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512334933500000070058358 1PROCURAÇÃO 2025-26 Documentos 25050512334951100000070058359 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documentos 25050512334993800000070058360 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documentos 25050512335016100000070058361 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documentos 25050512335043000000070058362 CONTRATO - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335080100000070058363 NOTIFICAÇÃO - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335097500000070058364 GRAVAME - VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS Documentos 25050512335113700000070058365 2 FIEIS DEPOSITARIOS PI Documentos 25050512335135000000070058366 Guia 44A 500 1809973 Certidão de Custas 25050823064603700000070327871 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595244200000070338799 VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS - CUSTAS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595267100000070338803 VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS - CUSTAS IN Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050908595281800000070338802

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(21)

legal