Procedimento Comum Cível 0859574-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859574-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI APELADO: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO DECISÃO MONOCRÁTICA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT E ART1.013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Presentes os requisitos da tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Uma vez ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0859574-71.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Ao Ministério Público, para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859574-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859574-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859574-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:19

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/08/2025, 08:52

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:39

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859574-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ FUESPI, visando a anulação da questão 48 da prova tipo A do certame de provimento do cargo de soldado PMPI, objeto do edital n. 002/2021. Alega-se em síntese na inicial que a parte autora se submeteu ao Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021. Salienta que em 11/03/2024, houve a convocação para correção de redação de todos os candidatos com nota mínima de 48 pontos. Nesse contexto, diz que precisa de 1 ponto apenas para alcançar a situação de classificado, razão pela qual pugna pela anulação da questão de nº 48, já reconhecida a nulidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Tutela provisória indeferida no id. 67956174. Contestação do Estado do Piauí e da UESPI arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ O Estado do Piauí, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelo certame recai sobre a Universidade Estadual do Piauí (UESPI), por meio do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE). De fato, observa-se que a demanda foi ajuizada em face da Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE) e do Estado do Piauí. No entanto, a Universidade Estadual do Piauí constitui pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, conforme previsto em seu estatuto. Ademais, o NUCEPE, órgão vinculado à UESPI, é o responsável direto pela organização, elaboração e execução do certame, sendo também o competente para apurar e corrigir eventuais irregularidades ocorridas no processo seletivo. Ressalta-se, ainda, que o NUCEPE é subordinado à Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI), entidade com personalidade jurídica própria. Dessa forma, a Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE) possui legitimidade passiva exclusiva para figurar na presente demanda, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Piauí como litisconsorte passivo necessário. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda, prosseguindo-se a lide apenas em face da Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE). 1.2 DO MÉRITO Conforme relatado, a parte autora pretende a anulação da questão de número 48 da prova TIPO A do certame de provimento ao cargo de soldado PMPI promovido pela UESPI, objeto do edital n. 002/2021. Alega-se, sobre a questão, que trata de temática alheia àquela disposta pelo edital quanto ao conteúdo programático. Registra-se, portanto, que o mérito processual diz respeito ao controle judicial sobre os atos administrativos. Sobre a matéria, é inquestionável que o controle externo da Administração Pública, quando exercido pelo poder Judiciário, não deve substituir o juízo discricionário administrativo, sob pena de subversão do esquema fundamental de separação de poderes, portanto limitando-se ao controle de sua legalidade em sentido amplo. Especialmente no âmbito desse controle nos certames público para provimentos de cargos no Estado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 firmou a tese de repercussão geral nº 485 segundo a qual o controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital. Neste sentido, portanto, observa-se que a atuação do Judiciário face às pretensões de anulação de questão de concurso é contornada pelas hipóteses de manifesta teratologia ou flagrante incompatibilidade com o conteúdo previsto no Edital. Coerentemente à tese, este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca do caso ora discutido, por meio do acórdão paradigma da 3ª Câmara de Direito Público nº 0813853-67.2022.8.18.0140 de relatoria do Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, do qual transcrevo o trecho do julgado que trata da questão 48: 2.6) DA QUESTÃO 48 Referente à questão de nº 48, extrai-se que o gabarito aponta resposta cuja questão demanda conhecimentos acerca da estrutura do Poder Judiciário no Estado do Piauí que não foi prevista no edital. Isso porque, no referido Edital, dentro da matéria denominada “Noções de Direito”, a banca examinadora, no tocante à estrutura do poder judiciário, limitou-se a exigir dos candidatos o conteúdo relacionado à “Justiça Militar”, não sendo lícito, portanto, cobrar conhecimento referente à organização do poder Judiciário, no âmbito do Estado do Piauí, conforme cito o Edital: NOÇÕES DE DIREITO: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado: Da organização político-administrativa; Da administração pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública. Constituição do Estado do Piauí: Da administração pública: Das Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos Militares do Estado. Do Poder Judiciário: Da Justiça Militar. Da Segurança Pública: Disposições Gerais; Da Polícia Civil; Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (negritou-se). Logo, a questão nº 48 exigiu conhecimento sobre toda a estrutura do poder Judiciário na Constituição Estadual do Piauí, tema não previsto no edital, motivo pelo qual deve ser anulada. Bem como a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DIANTE DE FLAGRANTES ILEGALIDADES. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. GABARITO FLAGRANTEMENTE ERRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia cinge-se acerca da existência (ou não) de flagrante ilegalidade nas questões de n° 53, 9, 20, 01, 48, 39 e 15, da prova tipo “A” do concurso para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí, passíveis de anulação pelo poder judiciário. 2. No julgamento do RE 632853, o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Min. GILMAR MENDES, fixou o entendimento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas”, mas, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23.04.2015, Repercussão Geral – Mérito. DJe 125, 29.06.2015). 3. Em outras palavras, de forma excepcional, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 4. A anulação da questão nº 48 da prova tipo “A” é medida que se impõe, em atenção a flagrante ilegalidade e a divergência ao conteúdo previsto do edital, o que, de fato, não implica adentrar no mérito administrativo da referida banca examinadora. Todavia, não quer dizer que, necessariamente, que a Apelante terá direito ao ingresso na próxima fase do concurso. 5. Isso porque a anulação da referida questão tem o potencial de alterar todo o cenário do certame, como classificação, nota de corte, etc. Assim, o mais prudente a meu ver, nesse caso, é a concessão de prazo à banca organizadora do certame para que informe se o candidato Apelante, com a anulação da questão, alcançará pontuação mínima ou posição classificatória que lhe oportunize passar à fase seguinte do concurso. 6. Fixo o presente julgado como paradigma para os demais recursos pendentes acerca do CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - EDITAL Nº 02/2021 – SOLDADO PM distribuídos a esta Relatoria. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Oportunamente, vislumbro pela aplicação semelhante ao julgado, no sentido de reconhecer a anulação da questão 48 da prova tipo A do mencionado certame, bem como para reconhecer as consequências decorrentes de sua anulação que eventualmente possam beneficiar a parte autora. Como bem pontuado por este Tribunal, a anulação da questão nº 48 da prova tipo “A” é medida que se impõe, todavia, não quer dizer que, necessariamente, a parte autora terá direito ao ingresso na próxima fase do concurso, haja vista sua anulação tem o potencial de alterar todo o cenário do certame, como classificação e nota de corte. Assim, o mais prudente a meu ver, nesse caso, é a concessão de prazo à banca organizadora do certame para que informe se o candidato requerente, com a anulação da questão, alcançará pontuação mínima ou posição classificatória que lhe oportunize passar à fase seguinte do concurso. Por fim, QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que o requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo constatar que suportou, na verdade, chateações e aborrecimentos que, no entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não configuram o dano moral. Frise-se, ainda, que tampouco se justifica a indenização em razão da exclusão do autor do certame, já que o ato administrativo de exclusão do autor do ocorreu de forma regular em atenção à pontuação obtida anteriormente à anulação da questão, cujos dissabor experimentado é inerente ao caso. 3. DISPOSITIVO Com efeito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para reconhecer a anulação da questão 48 da prova tipo A do mencionado certame, bem como para reconhecer as consequências decorrentes de sua anulação que eventualmente possam beneficiar o candidato requerente. Neste contexto, em sede de sentença, evidenciado os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, (outrora requerida e indeferida em ID 67956174) para determinar que a NUCEPE cumpra a presente Decisão no prazo de 15 (quinze) dias, informando se o candidato requerente, com a anulação da questão, alcançará pontuação mínima ou posição classificatória que lhe oportunize passar à fase seguinte do concurso. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cada uma no valor de R$ 1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, a serem pagos à contraparte, com a ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando suspensa exigibilidade da condenação. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3o CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, ARQUIVEM-SE após o trânsito em julgado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Todas as movimentações(36)