Procedimento Comum Cível 0000146-90.2011.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000146-90.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000146-90.2011.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Especial] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento de sua qualidade de dependente do segurado falecido Luiz Pereira da Silva, a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa do benefício. A parte autora relata, em síntese, que formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 16/09/2004, sob o número NB 1345122970, o qual foi indeferido pelo INSS. Sustenta que a negativa foi indevida, pois há provas materiais e testemunhais suficientes da convivência marital. Juntou documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento, extrato do CNIS e documentos diversos. Regularmente citada, a Autarquia Federal apresentou contestação, arguindo, em preliminar a ausência de documentos com a contrafé, a qual foi afastada na decisão saneadora ID 10445616 Ata de audiência de instrução e julgamento ID 25570491. Alegações finais remissivas pela parte autora. Alegações finais apresentada no ID 33336340 pelo INSS. É o relatório. DECIDO. A parte autora alega necessidade da implantação de pensão por morte pelo fato de possuir qualidade de dependente economicamente de seu companheiro, ora falecido. A pensão por morte decorrente da Previdência Social tem seus requisitos fixados no art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Para fins de dependentes, esta lei define o rol específico no art. 16: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)” As classes de dependentes são legalmente previstas no artigo supramencionado, havendo presunção de dependência econômica para aqueles indicados no inciso I, quais sejam: cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) falecimento do instituidor; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. Em relação à morte do instituidor, observa-se que consta certidão de óbito, que se deu no dia 11/03/2004, conforme ID 6165484, fls 16. A qualidade de segurado do falecido Luiz Pereira da Silva restou devidamente comprovada tanto pela prova documental corroborada pela prova testemunhal. Inclusive, não houve contestação sobre este ponto pela autarquia federal. Compulsando os autos, constata-se que a certidão de casamento apresentada pela autora comprova, conforme art. 1.543 do Código Civil, o vínculo conjugal com o instituidor da pensão, não havendo nenhum elemento que comprometa sua validade. De acordo com o art. 1.571 do mesmo diploma, a sociedade conjugal apenas se dissolve pela morte, nulidade, separação judicial ou divórcio. A ausência de coabitação, por sua vez, não descaracteriza a affectio maritalis, sendo irrelevante para fins de reconhecimento da união. Além disso, a dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Os depoimentos colhidos em audiência confirmam tanto o relacionamento conjugal quanto o exercício de atividade rural pelo falecido, complementando adequadamente a documentação acostada. Conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, mas pode ser utilizada para reforçar o início de prova material constante nos autos. A testemunha Ernestina Dias da Silva Sousa ao ser perguntada afirmou que não possui parentesco com a autora, nem interesse na causa, comprometendo-se a dizer a verdade. Afirma conhecer a parte autora desde o ano de 1980, época em que esta se casou com o Sr. Luiz e passou a residir na localidade Poço Fundo. Relata que a autora e seu esposo cultivavam lavouras e criavam animais, como porcos e galinhas, para subsistência. Informa que a autora trabalhou na roça até o falecimento do Sr. Luiz, ocorrido em 2004, e que, durante todo esse período, dependia economicamente dele. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, diante da prova documental e testemunhal, a demanda deve ser julgada procedente com a sua consequente implantação e pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de pensão por morte em favor da requerente a partir do requerimento administrativo 16/09/2004, observando o disposto no art. 74, art. 77, § 2º, inciso V, "c", 6 da Lei 8.213/91; 2) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas pelo vencido, ante a isenção prevista em lei estadual. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS com remessa dos autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 21/08/2025 23:59.

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