Procedimento Comum Cível 0803083-96.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803083-96.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 22:03

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 22:03

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 22:03

Transitado em Julgado em 22/08/2025

25/08/2025, 22:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:38

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOSREU: BANCO C6 S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803083-96.2023.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se da ação na qual as partes estão devidamente qualificadas Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 56958005), Devidamente intimada, o advogado da não autora juntou documentação requerida (id. 72318639). É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para sanar o vício inicial, a parte autora não juntou a documentação no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Condeno a parte a causas processuais. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 15:48

Despacho

•28/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOSREU: BANCO C6 S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803083-96.2023.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se da ação na qual as partes estão devidamente qualificadas Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 56958005), Devidamente intimada, o advogado da não autora juntou documentação requerida (id. 72318639). É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para sanar o vício inicial, a parte autora não juntou a documentação no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Condeno a parte a causas processuais. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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