Execução Fiscal 0800626-85.2020.8.18.0073 - TJPI

Execução Fiscal 0800626-85.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO COMERCIO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800626-85.2020.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de J. W. Pereira de Assunção Comércio – EPP. Conforme consta dos autos, não se efetivou a citação da empresa executada, frustrando-se tanto a diligência por meio postal, devolvida com a anotação de "mudou-se" (Id 14310645), quanto a tentativa por oficial de justiça, conforme certidões de Ids 67369982 e 69709562. Em petições subsequentes (Ids 69891392, 69898096, 69898120 e 69898122), a exequente requereu o redirecionamento da citação à pessoa física de José Washington Pereira de Assunção, inscrito no CPF sob o nº 569.982.103-10, titular do extinto empresário individual J. W. Pereira de Assunção Comércio – EPP, cuja baixa foi registrada em 31/12/2022. DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a citação de José Washington Pereira de Assunção, na condição de devedor no endereço informado pela parte exequente, qual seja, Avenida Cândido Coelho, nº 1020, Centro, São João do Piauí – PI, CEP 64760-000. Cumpra-se com a advertência de que, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80, o executado deverá, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do débito exequendo — cujo valor é de R$ 41.163,50, decorrente de ICMS e multa, conforme certidões de dívida ativa nº 126169110007955 e 226160110000403 — acrescido dos encargos legais, ou garantir a execução por qualquer das formas previstas no art. 9º da referida lei. Em caso de citação positiva e ausência de pagamento ou de garantia do débito no prazo legal, determino, desde já, o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via Sistema BACENJUD, em observância à prioridade legal conferida ao numerário na ordem de penhora (art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835, I, do CPC). Garantida a execução, poderá o executado apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Caso a diligência citatória seja novamente negativa, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a indicação de novos meios idôneos ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, determino, desde já, a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J. W. PEREIRA DE ASSUNCAO COMERCIO - EPP em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(75)

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