Procedimento Comum Cível 0803414-78.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803414-78.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803414-78.2023.8.18.0037 R CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Repetição do Indébito] TESTEMUNHA: VANDA CRISTINA SOARES BARBOSA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário/conta bancária, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o quanto basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. A parte demandante alega em sua petição inicial que não reconhece como devidos os descontos realizados pelo réu sobre sua conta bancária a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”. Requer, diante disso, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A questão apresentada deve ser analisada sob a ótica do direito consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O objeto da lide diz respeito a descontos realizados em janeiro a julho de 2023, cada um no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora celebrou contrato com a demandada de modo a justificar o desconto realizado no benefício previdenciário. A realização do desconto na conta bancária da autora, nos meses apontados, restou comprovada pela juntada de extrato bancário (ID 50873610). Em sede de contestação a demandada pugnou pela validade e legalidade da cobrança realizada, destacando, a adesão ao serviço, por parte da requerente. Entretanto, referida alegação não restou suficientemente comprovada pela demandada, visto que não anexou qualquer instrumento contratual referente ao desconto questionado. Desse modo, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC. Assim, a afirmação da parte requerente de não ter contratado ou autorizado qualquer desconto junto à instituição demandada deve ser considerada verdadeira. DOS DANOS MATERIAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da não comprovada operação de crédito diretamente no valor do benefício previdenciário do demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Não há dúvida, portanto, sobre a responsabilidade do réu em relação aos danos suportados pela parte promovente, sendo claríssimo o dever de indenizar (art. 14 do CDC), com repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC). DOS DANOS MORAIS A responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No caso dos autos, a parte autora teve violada o dever básico de informação que lhe é devido no mercado de consumo. Entretanto, a reparação material em dobro já suficiente para que a parte autora seja ressarcida do valor que lhe foi indevidamente ceifado. Nesse caso, deve-se destacar que não há dano adicional, de ordem moral, que tenha trazido angústia a parte autora, ou aflição, já que o valor descontado não lhe implicou, por exemplo, em negativação indevida em órgão de restrição ao crédito, devendo apenas ser restituído em dobro o valor indevidamente descontado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO- PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO - “VENDA CASADA” DE SEGURO PRESTAMISTA.PRÁTICA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EMDOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃOCONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A questão envolvendo a validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz da legislação consumerista, inclusive, no tocante à chamada “venda casada”, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC. 2. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC. 3. Quando o consumidor não ignora a existência de cláusula que embute a chamada “venda casada desseguro prestamista”, deve fazer jus à repetição do indébito, se restar comprovado que não o queria e nem fora previamente informado; contudo, não fará jus à indenização por danos morais, menos pelo valor do encargo, em regra, não muito considerável; e, mais, porque, a rigor, não fora induzido em erro. 4. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0812562-71.2018.8.18.0140 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/10/2021 ) Dessa forma, deve ser rejeitado, na hipótese, o pedido de indenização, já que não restou comprovada a existência de situação vexatória ou constrangimento que ensejasse abalo de ordem moral, restando suficiente a repetição do indébito em dobro. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I do CPC: a) julgo procedente o pedido declaratório de nulidade/inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que fundamente o desconto questionado. b) Julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a parte ré a pagar em dobro o desconto realizado, devendo incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a SELIC (que já engloba ambos), desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde cada um dos descontos, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista ter-se evidenciado mero dissabor. Determino, ainda, que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada parcela doravante descontada indevidamente (além de sua restituição em dobro), com fundamento no disposto no art.537, § 4º, do CPC). Diante da sucumbência mínima, custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado em desfavor do réu, em conformidade com o art. 86, parágrafo único, CPC. Em caso de inadimplência no pagamento das custas processuais, desde já autorizo a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASAJUD, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021, art. 3º, I, c/c Ofício Circular nº 272/2021. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se a E. Tribunal de Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANDA CRISTINA SOARES BARBOSA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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