Cumprimento de sentença 0803260-12.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803260-12.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEFA APRIGIA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803260-12.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte exequente em face da parte executada, nominadas e qualifcadas nos autos. A parte executada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com planilha de cálculos, entendendo como valor devido a quantia de R$ 41.024,43 (quarenta e um mil vinte e quatro reais e quarenta e trêas centavos) e excesso de execução no importe de R$ 11.522,97 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sente centavos). Manifestação sobre a impugnação id. 69909245. A parte executada realizou depósito judicial da quantia de R$ 52.547,40 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), a título de garantia id. 67103048. Decisão de acolhimento da impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 11.522,97 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sente centavos). A parte executada também apresentou conta bancária para levantamento do valor declarado em excesso id. 80365840. Em petição de id. 81312647, a exequente informa dados bancários para expedição de alvará, ante o depósito já efetuado pelo executado, requerendo a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. É o breve relatório. DECIDO. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença não teve recurso, pelo contrário, as partes requereram a expedição de alvará para levantamento de valores, conforme a respectiva decisão. De fato, observa-se que a parte executada apresentou comprovante de deposito judicial, que satisfaz a obrigação imposta, requerendo a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, considerando o cumprimento do decisum meritório, reputo satisfeita obrigação da parte executada, de sorte que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c CPC do CPC/2015. Expeçam-se os alvarás em favor da exequente pelo valor devido e em favor do executado quanto ao valor excedente, conforme as normas da CGJ. Custas na forma da Lei, se houver. Após, transitada em julgada a sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA APRIGIA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803260-12.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Josefa Aprígia da Conceição em desfavor do Banco Bradesco S.A., já qualificados, com fundamento no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do TJ-PI, que reformou a sentença de improcedência e julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo discutidos nos autos, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde a data de cada desconto e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (14/11/2022), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e com juros também desde a citação, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 62625924). A parte exequente apresentou cálculo (id. 65189723) indicando um valor total atualizado de R$ 52.547,40 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). Em resposta, o executado apresentou impugnação ao cumprimento (id. 67103051), argumentando excesso de execução, notadamente pelo critério de cálculo adotado pela exequente, o qual, segundo sustenta, incorreu em aplicação de juros de forma global e não individualizada por parcela, conforme exige o título judicial. Juntou, para tanto, cálculo detalhado e procedeu ao depósito do valor que apontado pelo exequente à título de garantia do Juízo. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação (id. 69909245), afirmando que o depósito é insuficiente, requerendo a homologação de seus próprios cálculos, além do levantamento dos valores tidos por incontroversos e, em caso de discordância, que os autos fossem remetidos à contadoria judicial. Analisando os documentos e cálculos apresentados, constata-se que a condenação imposta pelo acórdão determina a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O cálculo apresentado pela parte executada observa corretamente esses critérios, aplicando os encargos legais mês a mês sobre cada parcela. Já os cálculos apresentados pela parte exequente, embora detalhados, acumulam os encargos sobre o valor global, o que resulta em valor superior ao efetivamente devido e em desconformidade com o acórdão. Ressalte-se, ainda, que o acórdão exequendo expressamente determinou a compensação dos valores comprovadamente repassados à parte autora, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Todavia, a exequente, ao apresentar seus cálculos, omitiu tal abatimento, o que contribuiu para o alegado excesso de execução. Os cálculos apresentados pelo banco executado, por sua vez, realizaram a compensação dos valores efetivamente creditados, conforme reconhecido nos autos, apontando a soma de R$ 11.044,13 (onze mil e quarenta e quatro reais e treze centavos), observando fielmente a determinação do julgado, razão pela qual devem prevalecer. Desse modo, assiste razão à parte executada quanto à apuração do débito, ocorrendo evidente excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada. INTIMEM-SE a partes da presente decisão. INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito nos termos da presente decisão. Após, preclusa a matéria, EXPEÇA-SE o que for necessário. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

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