Execução de Título Extrajudicial 0800445-21.2019.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800445-21.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JAIME DO SOCORRO OLIVEIRA CASTRO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800445-21.2019.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV Financeira S.A. em face de Jaime do Socorro Oliveira Castro, tendo por objeto a retomada de posse do veículo FIAT Strada, em virtude de inadimplemento contratual. A petição inicial, protocolada em 09/04/2019, veio instruída com o contrato de financiamento e documentos destinados à comprovação da mora. Em 12/04/2019, foi proferido despacho determinando a emenda da exordial, com a apresentação da cédula de crédito original, aviso de recebimento assinado e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Após requerer o sobrestamento do feito, a parte autora informou o envio da cédula ao Cartório de Títulos e Documentos, sustentando a comprovação da mora por meio de protesto. Em novo despacho datado de 27/06/2019, este Juízo reiterou a necessidade de apresentação do CRLV, o qual foi posteriormente juntado aos autos. Em 07/10/2019, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, cuja diligência restou infrutífera diante da não localização do bem e da parte requerida. Posteriormente, em 23/01/2025, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça que atestava a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação, em razão do não encontro do requerido no endereço fornecido (ID 69538524). De maneira intempestiva, em 13/02/2025, após a cessão do crédito ao Fundo NPL Ipanema VI, a autora peticionou requerendo a conversão da presente ação em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, informando o valor atualizado do débito e reiterando o mesmo endereço no qual a diligência de citação já havia sido frustrada. Em novo despacho, datado de 22/03/2025 (ID 72546153), este Juízo determinou a intimação da autora para que indicasse novo endereço para citação do requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, a parte autora limitou-se a reiterar a petição anterior, mantendo a indicação do mesmo endereço em que já se havia constatado a ausência do réu (ID 74335582). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia vertente nos autos, no presente momento processual, cinge-se à adequação da conduta da parte autora em face de determinação judicial crucial para o regular prosseguimento do feito. O processo civil hodierno, calcado nos princípios da duração razoável do processo e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), impõe às partes e ao magistrado o dever de atuar com lealdade e diligência, visando à obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, a observância das determinações judiciais assume caráter fundamental, mormente quando se relacionam a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conquanto faculdade legal do credor fiduciário quando não localizado o bem (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69), exige, para sua devida tramitação, a localização e citação válida do executado. É cediço que a citação é ato solene e basilar, indispensável à formação da relação jurídico-processual e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo sua regularidade um dos pilares do devido processo legal. A ausência de um endereço completo e atualizado do executado configura, inequivocamente, óbice intransponível ao desenvolvimento da fase executiva. Nesse diapasão, este Juízo, em 18/03/2025, de forma clara e insofismável, determinou à parte autora que informasse o endereço completo e atualizado do executado, com a expressa advertência de que o descumprimento acarretaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Tal comando judicial não se afigurava como mera formalidade, mas sim como providência essencial para a superação de entraves já verificados nos autos – a notória dificuldade em localizar o devedor para a efetivação das medidas judiciais. A reiteração de um pedido que já se mostrou ineficaz, sem a apresentação de qualquer elemento novo ou diligência probatória que demonstre a busca por um endereço diverso e atual, denota a inércia da parte em cumprir a exigência judicial. Não se trata, aqui, de um abandono tácito da causa, mas de uma recalcitrância qualificada: o descumprimento de uma ordem específica e fundamental que visa justamente a impulsionar o feito, fornecendo ao aparelho judiciário os meios para cumprir sua função. Com efeito, a desídia da parte em fornecer os elementos necessários para a concretização de atos processuais essenciais, após ser devidamente intimada e advertida das consequências, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a ensejar a extinção sem resolução de mérito. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é o consectário lógico para situações em que a relação processual não pode se aperfeiçoar ou prosseguir por falha da parte em cumprir as condições impostas pela lei ou pelo magistrado. A manutenção do processo em curso, sem a possibilidade de citação do executado, conduziria à inutilidade da prestação jurisdicional e à eternização de um feito natimorto em sua fase executiva, em flagrante desrespeito ao princípio da efetividade e da economia processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, verificando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial expressa de fornecimento de endereço completo e atualizado do executado, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JAIME DO SOCORRO OLIVEIRA CASTRO em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)