Cumprimento de sentença 0800317-91.2024.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800317-91.2024.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800317-91.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos à ação monitória ajuizada por Ricardo Maia Ramos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., aduzindo, em apertada síntese, que os encargos contratuais cobrados pelo embargado – notadamente os juros remuneratórios – seriam abusivos, ultrapassando, segundo sustenta, a média praticada pelo mercado financeiro, consoante índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. Aduziu também, com base no Código de Defesa do Consumidor, que haveria cláusulas nulas no contrato firmado, requerendo, ao final, a revisão judicial da dívida, com expurgo dos encargos que reputa abusivos, bem como a suspensão da eficácia do mandado de pagamento expedido na monitória até o julgamento final dos embargos. O embargado apresentou impugnação, refutando todos os fundamentos expostos na inicial, sustentando que a taxa de juros pactuada não ultrapassou os limites legais e que não houve irregularidade na avença. Argumenta, ainda, que a média referida pelo embargante foi calculada com base em um recorte arbitrário de apenas 15 instituições financeiras, o que compromete a legitimidade da comparação pretendida. Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à suposta abusividade dos encargos contratuais, com destaque para os juros remuneratórios cobrados pelo banco embargado. Pois bem. Em primeiro lugar, ressalta-se que o contrato celebrado entre as partes é típico contrato de mútuo bancário, com valor histórico de R$ 168.446,00, dividido em dois instrumentos de crédito celebrados com a instituição financeira autora da monitória. A pretensão inicial da credora foi instruída com cópia dos contratos e memória de cálculo, cuja higidez formal foi reconhecida pela decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento nos moldes do artigo 701 do CPC. Quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios, razão não assiste ao embargante. O mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado divulgada pelo Banco Central não basta, por si só, para infirmar a validade da cláusula pactuada. Hodiernamente, para este juízo e à luz dos entendimentos reiterados nos tribunais pátrios, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da média não significa, por si só, abuso. Além disso, observa-se que o embargante, ao buscar comprovar a desproporção dos encargos, limitou-se a comparar a taxa contratada com a média de apenas 15 instituições, selecionadas de forma discricionária, desprezando o conjunto mais amplo de dados do BACEN, o qual engloba mais de 80 instituições reguladas. Tal metodologia enviesada compromete a confiabilidade do argumento, desvelando intento interpretativo que beira à tendenciosidade, não se coadunando à boa-fé processual. Ademais, os encargos aplicados encontram-se dentro da média legalmente tolerada e não restou demonstrado, por qualquer meio de prova, que o embargado tenha agido em descompasso com as normas protetivas do consumidor. A jurisprudência, inclusive, admite a superação da taxa média do BACEN quando justificada por critérios de risco, perfil do tomador e condições de mercado, desde que previamente contratada, como se deu no presente caso. A invocação genérica de cláusulas abusivas tampouco prospera, por carecer de demonstração específica de quais disposições contratuais violariam preceitos legais. Ademais, não se identificam nos autos indícios de capitalização de juros ou cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o pactuado ou com a jurisprudência dominante. Assim, inexiste ilegalidade manifesta nos instrumentos apresentados pela instituição bancária que justifique a revisão judicial da dívida ou a suspensão de sua exigibilidade. Nesses termos, rejeitar os embargos monitórios e acolher integralmente a inicial revela-se medida que se impõe, não apenas em face da ausência de elementos probatórios minimamente idôneos a infirmar a higidez dos títulos apresentados, mas sobretudo diante da manifesta regularidade dos encargos contratuais pactuados, cuja validade encontra respaldo nos parâmetros objetivos de mercado, razão pela qual a pretensão deduzida pelo credor deve ser reconhecida como legítima e exigível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à monitória, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido formulado na inicial da ação monitória, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da gratuidade da justiça que concedo ao embargante, suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo embargante, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior cobrança, caso verificada a cessação superveniente da situação de hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença, caso não haja o adimplemento voluntário. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON TAKAO NAKAHARA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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