Cumprimento de sentença 0800742-96.2023.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800742-96.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MANOEL DA SILVA SANTOS INTERESSADO: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800742-96.2023.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Manoel da Silva Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário. A sentença (ID 67801920) homologou acordo (ID 65672604, aceito em ID 67758643), que determinou a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB 02/04/2024, DIP 01/10/2024) e o pagamento de R$ 7.983,24 em atrasados, via Requisição de Pequeno Valor (RPV), com quitação plena do principal e acessórios, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC). Custas foram suspensas pela gratuidade judiciária da autora (art. 98, §3º, CPC), com isenção para o INSS (art. 9, V, Lei Estadual 6.920/2016). A exequente iniciou o cumprimento de sentença (ID 73367083), requerendo: a) Expedição de ofício de RPV no valor de R$ 7.983,24; b) Implantação do benefício em 10 dias, sob pena de multa diária; c) Prorrogação da justiça gratuita. Em manifestação (ID 76187822), a exequente confirmou a implantação do benefício pelo INSS e reiterou o pedido de RPV no valor de R$ 7.983,24. O INSS não foi intimado para apresentar oposição no cumprimento de sentença, mas o valor requerido corresponde ao estipulado no acordo (ID 65672604). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo (acordo homologado, ID 67801920) determinou a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento de R$ 7.983,24 em atrasados, via RPV, corrigidos pelo IPCA-e até 30/11/2021 e SELIC a partir de 12/2021, sem juros de mora. A exequente confirmou a implantação do benefício (ID 76187822), cumprindo a obrigação de fazer. O valor de R$ 7.983,24, requerido em ID 73367083 e reiterado em ID 76187822, corresponde exatamente ao estipulado no acordo (ID 65672604). Nos termos do art. 523 do CPC, homologo o valor de R$ 7.983,24, por ser consensual e refletir o título executivo. O pagamento deve ser feito via RPV, conforme art. 100, §3º, da CF, Súmula Vinculante 47 do STF, e Resolução CJF nº 458/2017. Da Expedição do Ofício de RPV Conforme art. 535, §3º, II, do CPC e Resolução TJPI nº 75/2017, determino a expedição do ofício de RPV, observando o Manual de Precatórios e RPVs do TRF-1 e os requisitos da Resolução CJF nº 458/2017. As partes serão intimadas para se manifestar sobre o ofício em 5 dias (art. 11, Resolução CJF nº 458/2017), com a ausência de manifestação implicando aceitação tácita. Após o depósito, será expedido alvará, individualizando valores para a exequente e o advogado. HOMOLOGO os cálculos da execução no valor de R$ 7.983,24 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do acordo homologado (ID 67801920) e das petições da exequente (ID 73367083, ID 76187822). DETERMINO a expedição do ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 7.983,24, em favor da exequente, Manoel da Silva Santos. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, em 5 dias, manifestarem-se sobre o inteiro teor do ofício requisitório (art. 11, Resolução CJF nº 458/2017), cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará aceitação tácita. Inexistindo discordância, remetam-se os RPVs ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Havendo discordância, façam-se os autos conclusos. Após o depósito, expeçam-se alvarás judiciais, observadas as cautelas legais, individualizando os valores devidos à exequente e ao advogado (honorários sucumbenciais, conforme acordo, ID 65672604, e §1º, art. 7º, Resolução CJF nº 458/2017), a serem creditados em contas a serem indicadas, acrescidos de eventuais juros e correções legais. Retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Sem custas adicionais, ante gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC) e isenção legal do INSS (art. 9, V, Lei Estadual 6.920/2016). Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(102)